Ratifico a declaração de dispensa de licitação nº 006/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010063445, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Dispensa de Licitação à empresa USA HEMP BRASIL LTDA, CNPJ nº 38.243.284/0001-10, que é representante no Brasil da exportadora USA Health LLC Articles of Incorporation, visando aquisição de 12 FRASCO COM 30ML do medicamento CANABIDIOL  USAHEMP FULL SPECTRUM 3000MG, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 806,02 (oitocentos e seis reais e dois centavos) e 12 FRASCO COM 60ML do medicamento CANABIDIOL USAHEMP FULL SPECTRUM 6000MG, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.431,85 (um mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos). Consta reserva de 15%, no valor de R$ 4.028,17 (quatro mil vinte e oito reais e dezessete centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 36.386,84 (trinta e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). Tal aquisição visa atender decisões judiciais. Entrega Total e Imediata. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde