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- Portaria 3748/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 1538 do deputado estadual Amilton Filho, para destinação de recursos ao fundo municipal de Santa Rita do Novo Destino
- Portaria 3731/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 1220 do deputado estadual Talles Barreto, para destinação de recursos ao fundo municipal de Santo Antônio da Barra
- Portaria 3733/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 369 do deputado estadual Ricardo Quirino, para destinação de recursos ao fundo municipal de Santo Antônio da Barra
- Portaria 3716/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 849 do deputado estadual Lineu Olímpio, para destinação de recursos ao fundo municipal de Rianápolis
- Portaria 3752/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 1509 do deputado estadual Wagner Neto, para destinação de recursos ao fundo municipal de Guarinos
- Portaria 3707/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 36 do deputado estadual Clécio Alves, para destinação de recursos ao fundo municipal de Jesúpolis
- Portaria 3732/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 849 do deputado estadual Lineu Olímpio, para destinação de recursos ao fundo municipal de Porangatu
- Portaria 3724/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 1805 do deputado estadual Karlos Cabral, para destinação de recursos ao fundo municipal de Cocalzinho
- Portaria 3722/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 1462 do deputado estadual Karlos Cabral, para destinação de recursos ao fundo municipal de Cocalzinho
- Portaria 3727/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 839 do deputado estadual José Machado, para destinação de recursos ao fundo municipal de Porteirão
- Portaria 3671/2024 – Emenda parlamentar impositiva nº 651 do deputado estadual Lincoln Tejota, para destinação de recursos ao fundo municipal de Nova Veneza
