CONSIDERAÇÕES GERAIS

Este documento explica as regras para o uso do aplicativo CUIDA+GOIÁS e como suas informações são tratadas. Aqui, o usuário encontrará detalhes sobre o funcionamento do serviço, as regras que devem ser seguidas e as leis que garantem a prestação do serviço. Também são apresentadas as responsabilidades do usuário ao utilizar o aplicativo e as obrigações do Governo do Estado de Goiás ao oferecer esse serviço.

A Política de Privacidade esclarece quais dados pessoais são coletados, como são armazenados e para que são utilizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Também explica se essas informações são compartilhadas com outras entidades e quais medidas de segurança são adotadas para proteger os dados dos usuários.

O objetivo deste documento é garantir transparência e segurança para quem usa o aplicativo CUIDA+GOIÁS, além de esclarecer os direitos e deveres do usuário. Se tiver dúvidas, precisar de mais informações ou precisar corrigir alguma informação, este documento informa os canais de contato disponíveis.

SOBRE AS INFORMAÇÕES DE SAÚDE

As informações de saúde exibidas têm caráter informativo e orientativo. O aplicativo não realiza diagnóstico, não calcula nem prescreve tratamentos e não substitui a avaliação de profissionais de saúde. Em caso de dúvidas, sintomas ou emergência, procure atendimento médico.

RESPONSÁVEIS PELOS DADOS

• Secretaria de Estado da Saúde – CNPJ: 02.529.964./0001-57
  • Titular: Rasível dos Reis Santos Júnior
  • Encarregado de Dados da Secretaria de Estado de Saúde: Eder Luiz dos Santos
    • Telefone: (62) 3201-3471
    • E-mail: encarregado.saude@goias.gov.br
    • Portaria de indicação: Portaria nº 810-2024/SES
    • Lotação: Gabinete da Secretário-Adjunto (GADJ)

O e-mail do encarregado não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Política de Segurança da Informação SES-GO: https://goias.gov.br/saude/wp-content/uploads/sites/34/files/acesso_a_informacao/portarias/2024/politica-de-seguranca-da-informacao.pdf

• AGIR – CNPJ: 92.306.257/0007-80
  • Titular: Lucas Paula da Silva
  • Encarregado de Dados da AGIR: Kelvin Cantarelli
    • Telefone: (62) 3995-5406 / 5407
    • E-mail: gcti@agirsaude.org.br

CONCEITOS

Para os fins desta Política, considera-se:

• Dados Pessoais: todas as informações referentes a uma pessoa natural identificada ou identificável, a exemplo do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), nome, endereço residencial, número de telefone e endereço de e-mail.
• Dados Pessoais Sensíveis: todos os dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento de Dados Pessoais: todas as operações e condutas realizadas sobre os dados pessoais fornecidos, durante todo seu ciclo de vida, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência e extração.

COLETA, PRODUÇÃO E RECEPÇÃO

Todos os dados pessoais envolvidos na utilização do aplicativo são coletados mediante informação livre e consentida prestada pelo usuário, tanto no momento do cadastro quanto no decorrer da utilização das funcionalidades do aplicativo.

Outros dados pessoais podem ser produzidos ao longo da utilização do aplicativo, incluindo dados sensíveis produzidos pela atuação de profissionais de saúde cadastrados no aplicativo, como médicos, nutricionistas, enfermeiros, entre outros.

Outros dados pessoais, ainda, podem ser recepcionados oriundos de médicos ou outros indivíduos atuantes no aplicativo ou, em hipóteses previamente identificadas, de outras plataformas e serviços digitais integrados ao aplicativo.

Outros documentos devidamente identificados para tal finalidade, físicos ou digitais, podem servir à coleta de dados pessoais.

ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Os dados são armazenados em ambiente seguro, com senhas em formato hash, comunicação por HTTPS, controle de acesso por perfis, registro de auditoria, backups periódicos e monitoramento contra acessos não autorizados. O acesso é restrito a profissionais autorizados.

TIPOS DE DADOS COLETADOS

Ao longo da utilização do aplicativo, podem ser coletados e tratados, sem prejuízo a outras categorias, os seguintes dados pessoais:

• Informações pessoais de contato;
• Informações de login de conta, incluindo nome de usuário, senha em formato irrecuperável e/ou pergunta e resposta de segurança;
• Informações, demográficas e interesses, incluindo dados descritivos de características comportamentais relevantes para a finalidade do uso do aplicativo;
• Informações técnicas sobre o dispositivo utilizado para acesso ao aplicativo, incluindo o endereço IP, o tipo de sistema operacional e o tipo e a versão do navegador;
• Informações de utilização de sites/comunicação, incluindo informações sobre as ferramentas e links acessados, as páginas e conteúdos visualizados e a localização geográfica do acesso;
• Dados Pessoais Sensíveis. Tratando-se de aplicativo voltado à saúde do usuário, naturalmente é necessário o tratamento de dados pessoais sensíveis, notadamente dados relativos à saúde do usuário, que serão coletados mediante seu consentimento expresso;
• Dados Pessoais de crianças serão coletados e tratados somente quando fornecidos pelos seus pais ou responsáveis, para os estritos fins de utilização do aplicativo.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais são utilizados para as finalidades previstas pelo aplicativo, resumidamente voltadas ao cuidado com a saúde dos usuários e alinhadas às disposições desta Política.

À exceção de dados que eventualmente venham a tornar-se parte integrante de prontuários ou outras formas de documentação de tratamento e armazenamento de informações de saúde, os dados pessoais serão mantidos pelo período estritamente necessário ao atendimento das finalidades para as quais foram coletados.

Além dos profissionais de saúde atuantes no aplicativo e do fornecedor do software, os dados pessoais podem ser divulgados a terceiros em hipóteses excepcionais previstas em lei, mediante ordem judicial ou por determinação de autoridade competente.

COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS

A aplicação poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes nas páginas de internet que são referenciadas neste aplicativo. Cookies são pequenos pacotes de dados que são enviados para o navegador e ficam armazenados em seu dispositivo, que nos permitem entender melhor o comportamento dos visitantes e nos informam quais as partes de nossos sites que foram visitadas, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo.

A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações do seu navegador é possível alterar isso. Saiba, no entanto, que com os cookies desativados, algumas funcionalidades do site (sítio web) podem não funcionar da forma mais adequada.

BASE LEGAL

O tratamento fundamenta-se nas hipóteses da LGPD, especialmente: execução de políticas públicas e serviços, tutela da saúde, proteção da vida e da incolumidade física do titular, cumprimento de obrigação legal e, quando aplicável, consentimento do titular.

COMPARTILHAMENTO

Ao longo do uso do aplicativo, os dados pessoais serão compartilhados com profissionais de saúde alocados para acompanhamento das funcionalidades do aplicativo, como médicos, nutricionistas, enfermeiros, entre outros profissionais cadastrados.

Os dados pessoais não serão compartilhados com pessoas físicas ou jurídicas terceiras que utilizem dados pessoais para finalidades próprias, em especial para fins de marketing ou publicidade direcionada.

Os dados pessoais serão tratados pelo tempo que for necessário para alcançar as finalidades para as quais eles foram coletados por intermédio do aplicativo, salvo quando houver necessidade legal de conservação por período superior.

SEGURANÇA

Os dados pessoais são armazenados com limitação de acesso exclusivamente para pessoas colaboradoras que deles necessitem para assegurar as funcionalidades do aplicativo.

É recomendável aos usuários adotar medidas de segurança minimamente adequadas à proteção dos dados pessoais, incluindo, mas não se limitando à utilização de senha forte, sigilo da senha e atualização constante do software.

As medidas de segurança de dados da MV Sistemas são objeto de monitoramento contínuo e sofrem alterações de acordo com a evolução tecnológica e as melhores práticas de mercado.

PRAZO DE RETENÇÃO

Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário às finalidades desta Política e às obrigações legais aplicáveis:

• Cadastro e acesso à conta: Mantidos enquanto a conta estiver ativa. Após o pedido de exclusão, são eliminados ou anonimizados em até 15 (quinze) dias úteis, salvo obrigação legal de retenção.
• Registros de acesso (logs): No mínimo 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
• Registros de saúde / assistência: Conforme a legislação de guarda de registros em saúde (Resolução CFM nº 1.821/2007 — no mínimo 20 anos).

Cumpridos os prazos legais, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados. Havendo obrigação legal de retenção, são bloqueados e mantidos apenas para esse fim.

EXCLUSÃO DE CONTA E DE DADOS

O usuário pode solicitar a exclusão de sua conta e de seus dados a qualquer momento entrando em contato com a unidade, ou, acessando o app na área de perfil do usuário e excluindo a conta ele mesmo.

A exclusão é processada em até 15 (quinze) dias úteis após a validação da identidade. Havendo obrigação legal de retenção, os dados são bloqueados e mantidos somente para esse fim.

TERMOS DE USO DO APLICATIVO CUIDA+GOIÁS

O uso deste aplicativo implica consentimento sobre a Política de Privacidade e a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais do usuário.

1. Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o aplicativo CUIDA+GOIÁS?

• Fornecer informações verdadeiras: Ao acessar o serviço, o usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras e atualizadas. Se os dados estiverem incorretos ou desatualizados, pode haver dificuldades ou até mesmo a impossibilidade de utilizar os serviços disponíveis.
• Utilizar informações próprias: Para garantir a segurança das informações, o usuário deve usar apenas seus próprios dados pessoais e nunca fornecer informações de terceiros sem autorização.
• Sigilo dos dados de acesso: O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O usuário deve manter sua senha em sigilo e não a compartilhar com ninguém. Se isso ocorrer, ele não poderá alegar uso indevido da conta.
• Manter as informações atualizadas: O usuário também deve atualizar suas informações sempre que houver alguma mudança. Caso deixe de fazer isso, poderá enfrentar dificuldades no acesso aos serviços ou até mesmo ser responsabilizado por erros decorrentes de informações incorretas.

Se o usuário causar qualquer prejuízo ao governo, a outros usuários ou a terceiros, seja por descumprir este Termo de Uso ou por mau uso do serviço, ele será responsável por reparar os danos causados. Isso inclui violações de direitos de terceiros, como uso indevido de informações ou desrespeito à privacidade e segurança dos dados.

2. Quais são os direitos do usuário do aplicativo CUIDA+GOIÁS?

Os usuários do aplicativo CUIDA+GOIÁS têm direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) para proteger suas informações e garantir mais transparência no tratamento de seus dados. São eles:

• Direito de acesso aos dados: O usuário pode perguntar se seus dados estão sendo usados pelo aplicativo CUIDA+GOIÁS e, caso estejam, solicitar acesso a essas informações.
• Direito de correção: Se houver algum erro nos dados ou se estiverem desatualizados, o usuário pode pedir a correção.
• Direito de limitar o uso dos dados: O usuário pode solicitar a exclusão de dados que sejam desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados de forma irregular.
• Direito de se opor ao uso dos dados: Se o usuário não concordar com a forma como seus dados estão sendo utilizados, pode pedir que o tratamento seja interrompido, desde que haja fundamento legal para isso.
• Direito de transferir os dados: O usuário pode solicitar que seus dados sejam enviados para outro serviço ou plataforma, sempre que for tecnicamente possível e respeitando regras de segurança e privacidade.
• Direito de revisão de decisões automatizadas: Caso alguma decisão que afete o usuário tenha sido tomada apenas por um sistema automatizado, sem interferência humana, ele pode solicitar uma revisão dessa decisão.

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás e a AGIR não se responsabilizam por problemas técnicos ou de segurança nos dispositivos do usuário, como:

• Computador ou celular infectado por vírus ou hackers ou instalação de vírus, malware ou qualquer outro software malicioso que o usuário possa adquirir enquanto navega na internet.
• Falhas ou danos no equipamento do usuário durante o uso do serviço;
• Problemas de segurança na rede de internet do usuário; e
• Uso indevido do serviço por terceiros com acesso não autorizado.

INTEGRAÇÃO DO APLICATIVO CUIDA+GOIÁS COM O GOOGLE HEALTH CONNECT

O que é o Health Connect?

O aplicativo CUIDA+GOIÁS pode oferecer a funcionalidade opcional “Conexões de Saúde”, que utiliza o Google Health Connect para importar dados de saúde armazenados no dispositivo Android do usuário.

O Health Connect é uma plataforma do Google que centraliza dados de saúde no dispositivo. O Aplicativo CUIDA+GOIÁS não substitui o Health Connect nem controla os dados armazenados nessa plataforma.

Natureza do tratamento (opt-in):

A integração é voluntária. Nenhum dado do Health Connect é lido sem que você:

1. Acesse Perfil → Conexões de Saúde (ou equivalente no Aplicativo);
2. Conceda as permissões solicitadas na tela do Health Connect;
3. Inicie a sincronização manualmente ou permita a sincronização em segundo plano, quando disponível.

Você pode recusar, limitar ou revogar permissões a qualquer momento nas configurações do Health Connect ou do Android, sem prejuízo do uso das demais funcionalidades do Aplicativo.

Categorias de dados lidos:

Mediante sua autorização, o Aplicativo pode apenas ler (não pode gravar no Health Connect) as seguintes categorias:

Os dados importados são identificados no Aplicativo com origem Health Connect e consolidados na área de monitoramento de sinais vitais e bem-estar do usuário.

Finalidades do tratamento:

Utilizamos esses dados exclusivamente para:

a) Permitir que você visualize, em um só lugar, indicadores de saúde e hábitos importados de apps/dispositivos compatíveis;

b) Manter histórico pessoal de monitoramento no Aplicativo;

c) Sincronizar, quando aplicável, com o aplicativo CUIDA+GOIÁS para continuidade do cuidado, prestação de serviços de saúde e comunicação com profissionais de saúde autorizados;

d) Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor de saúde.

Não utilizamos dados do Health Connect para publicidade, marketing de terceiros, venda de dados, definição de perfil comercial ou qualquer finalidade não descrita nesta Política.

Base legal (LGPD):

O tratamento fundamenta-se, conforme o caso:

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (prestação do serviço digital de saúde ao titular);
• Consentimento do titular, manifestado ao autorizar permissões no Health Connect e no Aplicativo CUIDA+GOIÁS;
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, quando aplicável;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Legítimo interesse, restrito a operações necessárias à segurança, integridade e melhoria da funcionalidade de monitoramento, sempre respeitados seus direitos e expectativas.

Compartilhamento de dados:

Os dados importados podem ser:

• Armazenados localmente no seu dispositivo (cache/banco local do Aplicativo) até a sincronização;
• Transmitidos aos servidores do Controlador e de seus operadores de tratamento (por exemplo: hospedagem, APIs de monitoramento, suporte técnico), sob contratos de processamento de dados adequados;
• Acessados por profissionais de saúde e equipes autorizadas [pela operadora / pelo hospital / pelo programa de monitoramento], na medida em que você tenha consentido ou contratado esses serviços.

Não comercializamos dados de saúde do Health Connect.

Retenção e eliminação:

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para as finalidades descritas, respeitando prazos legais, regulatórios e contratuais aplicáveis ao prontuário eletrônico e ao setor de saúde.

Após revogação das permissões no Health Connect, novos dados deixam de ser importados. Dados já sincronizados podem permanecer no histórico clínico do Aplicativo pelo período legal cabível.

Segurança:

Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas à natureza sensível dos dados de saúde, incluindo, quando aplicável: comunicação criptografada (TLS), controle de acesso baseado em função e monitoramento de integridade dos dados.

Nenhuma medida de segurança é absoluta; em caso de incidente relevante, comunicaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nos termos legais.

Seus direitos (titular dos dados):

Nos termos da LGPD, você pode solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamentos;
• Revogação do consentimento;
• Revisão de decisões automatizadas, quando houver.

Para revogar permissões do Health Connect: Configurações do Android → Apps → Health Connect → Permissões do app → CUIDA+GOIÁS, ou diretamente nas configurações do Aplicativo.

Crianças e adolescentes:

A integração com Health Connect destina-se a usuários que possam consentir validamente conforme a legislação aplicável. O uso por menores deve ocorrer com supervisão e consentimento dos pais ou responsáveis legais.

Transferência internacional:

Caso haja processamento ou armazenamento fora do Brasil, adotaremos garantias previstas na LGPD (cláusulas contratuais, certificações ou mecanismos equivalentes).

Alterações desta seção:

Podemos atualizar esta seção para refletir mudanças legais, na funcionalidade ou nas permissões do Health Connect. Alterações relevantes serão comunicadas por notificação no Aplicativo ou por e-mail.

Esta Política será alterada em caso de modificação da forma de tratamento dos dados pessoais. É recomendável acessar esta política frequentemente para ter ciência de eventuais alterações.

Os usuários, por si e/ou em representação de seu(s) dependente(s) menor(es) de idade, se houver, poderão exercer os direitos relacionados aos seus dados pessoais tratados pelo Aplicativo por meio dos canais de atendimento disponibilizados.