| Década de 2020 |
| Ano | Ato Normativo | Descrição evidenciando as questões de informação em saúde |
| 2020 | Decreto 10.230/2020 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10230.htm | Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), do Poder Executivo Federal. |
| Decreto 10.332/2020 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/d10332.htm | Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022. |
| Portaria GM/MS 1.434/2020 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt1434_29_05_2020.html | Institui o Programa Conecte SUS e altera a Portaria de Consolidação GM/MS 1/2017, para instituir a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). |
| Portaria GM/MS 3.632/2020 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt3632_22_12_2020.html | Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28). |
| 2021 | Portaria GM/MS 1.046/2021 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt1046_25_05_2021.html | Estabelece as regras para integração dos resultados de exames realizados para a detecção da COVID-19 por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional na Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). |
| http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/saes/2020/prt1068_19_11_2020.html | Institui o Modelo de Informação de Resultado de Exame Laboratorial COVID-19 na RNDS, plataforma de dados do Ministério da Saúde que visa a troca da informação assistencial entre os diversos pontos de atenção à saúde. |
| Portaria GM/MS 1.768/2021 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt1768_02_08_2021.html | Altera o Anexo XLII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS). . |
| 2022 | Lei nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/lei14510_28_12_2022_pr.html | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. |
| Portaria GM/MS nº 1.348, de 2 de junho de 2022 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt1348_03_06_2022.html | Dispõe sobre as ações e serviços de Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
| Portaria GM/MS nº 1.355, de 3 de junho de 2022 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt1355_06_06_2022.html | Institui o projeto Unidade Básica de Saúde Digital – UBS Digital no âmbito da Atenção Primária à Saúde. |
| 2024 | Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de março de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3232_04_03_2024.html | Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa SUS Digital. |
| Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3233_04_03_2024.html | Regulamenta a etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, de que trata o Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para o ano de 2024. |
| Portaria GM/MS nº 3.534, de 12 de abril de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3534_15_04_2024.html | Homologa a adesão de Estados, Distrito Federal e Municípios, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da primeira parcela da etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital, para o ano de 2024. |
| Portaria GM/MS nº 3.564, de 18 de abril de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3564_23_04_2024.html | Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Laboratório Inova SUS Digital, do Ministério da Saúde. |
| Portaria GM/MS nº 3.727, de 21 de maio de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3727_22_05_2024.html | Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Índice Nacional de Maturidade em Saúde Digital (INMSD), no âmbito do Programa SUS Digital. |
| Portaria GM/MS nº 3.691, de 23 de maio de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt3691_29_05_2024.html | Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Ação Estratégica SUS Digital – Telessaúde. |
| Portaria GM/MS Nº 4.037, de 24 de maio de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt4037_27_05_2024.html | Altera a Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, para dispor acerca dos prazos para adesão dos entes ao Programa SUS Digital e envio do diagnóstico situacional do território. |
| Portaria GM/MS Nº 4.373, de 13 de junho de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt4373_21_06_2024.html | Homologa a adesão de municípios, para recebimento do incentivo financeiro de custeio da primeira parcela da etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital, para o ano de 2024. |
| Portaria GM/MS nº 4.924, de 25 de julho de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt4924_05_08_2024.html | Estabelece os valores da segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, a ser repassada aos estados, Distrito Federal e municípios. |
| Portaria GM/MS Nº 4.816, de 4 de julho de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt4816_04_07_2024.html | Altera o Anexo III à Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, que regulamenta a etapa 1: planejamento referente ao Programa SUS Digital. |
| Portaria GM/MS Nº 4.940, de 31 de julho de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt4940_05_08_2024.html | Altera a Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, para dispor acerca do prazo para envio do PA Saúde Digital referente a etapa 1: planejamento, do Programa SUS Digital. |
| Portaria GM/MS nº 5.759, de 22 de novembro de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt5759_25_11_2024.html | Altera a Portaria GM/MS nº 3.233, de 1º de março de 2024, para dispor acerca do prazo para envio do PA Saúde Digital referente a etapa 1: planejamento, do Programa SUS Digital. |
| Portaria GM/MS nº 6.075, de 16 de dezembro de 2024 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt6075_18_12_2024.html | Altera o Anexo II à Portaria GM/MS nº 4.924, de 25 de julho de 2024, para correção dos valores da segunda parcela do incentivo financeiro de custeio da etapa 1: planejamento, referente ao Programa SUS Digital, dos municípios listados no Anexo I a esta Portaria. |
| 2025 | Decreto nº 12.560, 23 de julho de 2025 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12560.htm | Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A,caput, § 1º e § 2º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. |
| Portaria GM/MS nº 7.678, 23 de julho de 2025 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt7678_25_07_2025.html | Institui a Estratégia de uso de software e de serviços de computação em nuvem no âmbito do Ministério da Saúde. |
| Portaria GM/MS Nº 7.495, de 4 de agosto de 2025 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt7495_05_08_2025.html | Dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
| Portaria GM/MS Nº 8.323, de 3 de outubro de 2025 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt8323_07_10_2025.html | Institui o Modelo de Informação para Teleinterconsulta no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS. |
| Portaria GM/MS 8.484, de 22 de outubro de 2025 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt8484_28_10_2025.html | Autoriza estados e Distrito Federal a receberem recurso financeiro federal de investimento destinado à implantação de Núcleos de Telessaúde, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. |
| Chamamento Público nº 01/2025 – Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI) https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2025/chamamento-publico-no-01-2025-seidigi | Chamamento Público com vistas a seleção de projetos ao Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde/Informação e Saúde Digital – PET Saúde/I&SD. |
| Chamamento Público nº 02/2025 – Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-2/2025-650029497 | Chamamento Público para credenciamento de estabelecimentos privados de saúde com vistas à prestação de serviços de telessaúde de forma complementar à rede pública | Agora tem Especialistas. |
| Chamamento Público nº 03/2025 – Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI) https://www.gov.br/saude/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/chamamentos-publicos/2025/chamamento-publico-no-03-2025-seidigi | Chamamento Público para seleção de projetos voltados à oferta e ampliação de serviços de Telessaúde no âmbito do SUS | Agora tem Especialistas. |
| Portaria SEIDIGI/MS nº 8, de 6 de novembro de 2025 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seidigi/ms-n-8-de-6-de-novembro-de-2025-667439067 | Torna público o resultado final da seleção de projetos que prevejam a oferta de serviços de telessaúde no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos do Edital nº 3/2025. |
| Portaria GM/MS nº 9.073, de 2 de dezembro de 2025 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt9073_04_12_2025.html | Homologa as propostas selecionadas no âmbito da Portaria GM/MS nº 8.484, de 22 de outubro de 2025, e dispõe sobre o repasse do respectivo incentivo financeiro federal de investimento. |
| Portaria GM/MS Nº 9.677, de 23 dezembro de 2025 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt9677_26_12_2025.html | Delegada competência ao Secretário-Executivo, ao Secretário de Atenção Especializada à Saúde, à Secretária de Atenção Primária à Saúde, à Secretária de Vigilância em Saúde e Ambiente, ao Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, à Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, à Secretária de Informação e Saúde Digital e ao Secretário de Saúde Indígena para, no âmbito de suas áreas de atuação e observada a legislação vigente sobre a matéria, formalizar e assinar termos de doação relativos aos materiais e equipamentos. |
| 2026 | Portaria GM/MS nº 10.141, de 9 de janeiro de 2026 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10141_12_01_2026.html | Altera o § 2º do art. 1º da Portaria GM/MS nº 9.677/2025, que delega competência a secretários do Ministério da Saúde para formalizar e assinar termos de doação de materiais e equipamentos. |
| Portaria GM/MS nº 10.152, de 14 de janeiro de 2026 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10152_15_01_2026.html | Homologa as diretrizes para o repasse de recursos financeiros às instituições selecionadas cujas propostas foram selecionadas no âmbito do Edital Nº 03/2025. “Ação Estratégica SUS Digital – Telessaúde, do Programa SUS Digital” |
| Portaria GM/MS nº 10.170, de 19 de janeiro de 2026 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10170_30_01_2026.html | Altera a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC. |
| Portaria SEIDIGI/MS nº 19, de 11 de março de 2026 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-seidigi/ms-n-19-de-11-de-marco-de-2026-692460503 | Fica instituída a Comissão Especial de Credenciamento, responsável pelo processamento e julgamento dos requerimentos de estabelecimentos privados de saúde, com ou sem fins lucrativos, para contratação pelos estados, municípios e o Distrito Federal, para fins de prestação de serviços de telessaúde nas modalidades previstas na Ação Estratégica SUS Digital Telessaúde do Programa SUS Digital, de que trata o Edital nº 2/2025 |
| Portaria GM/MS nº 10.341, de 12 de março de 2026 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10341_16_03_2026.html | Altera a Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Modelo de Informação para Registro de Atendimento via Teleconsultoria – RATC e o Modelo de Informação de Resultado de Exame com Laudo Clínico – RELC, no âmbito da Rede Nacional de Dados em Saúde – RNDS. |
| Portaria GM/MS nº 10.342, de 13 de março de 2026 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10342_16_03_2026.html | Altera o Capítulo II do Título VII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Comitê de Governança Digital – CGD/MS e instituir o Subcomitê de Segurança da Informação. |
| Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12880.htm | Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. |
| Resolução nº 31, de 16 de março de 2026 https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/cin/cefic/arquivos/res31.pdf | Institui e define a composição e as atribuições do Grupo de Trabalho Técnico 1 (GTT 1), para elaborar planejamento estruturado, monitorar atividades e subsidiar decisões da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão – Cefic. |
| Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12880.htm | Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e institui a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. |
| Portaria GM/MS Nº 10.450, de 25 de março de 2026 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2026/prt10450_27_03_2026.html | Estabelece a obrigatoriedade de comprovar o recebimento, a instalação física e a funcionalidade de equipamentos de Telessaúde em Unidades Básicas de Saúde (UBS). Essa validação é necessária para garantir a infraestrutura tecnológica, incluindo registro fotográfico, conforme manual do Ministério da Saúde |
