Legislação

Municipais

– Regimento interno dos Conselhos Municipais de Saúde

– Projeto de Lei dos Conselhos Municipais de Saúde

Federal

– Constituição ( Art. 196 a 200)

– Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 – DOU (Diário Of. da União) de 20/09/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.

– Lei Orgânica da Saúde nº.8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

– Lei 8.689, de 27 de julho de 1993. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

– Emenda Constitucional 29, 13 de setembro de 2000. Altera os artigos: 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

– Resolução nº. 322, de 08 de maio de 2003. Trata sobre a Emenda 29.

– Resolução nº. 333, 04 de novembro de 2003. Aprovam as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. DO 04/12/03.

– Portaria nº. 399, de 22 de Fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

– Portaria nº. 675/GM de 30 de março de 2006. Aprova Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que consolida os direitos e deveres do exercício da cidadania na saúde em todo o País.