Julgamento das Contas pelo Tribunal de Contas do Estado
- Prestação de Contas Anual 2025 – Pendente de Apreciação pelo TCE
- Prestação de Contas Anual 2024 – Pendente de Apreciação pelo TCE
- Prestação de Contas Anual 2023 – Acordão nº 4223/2025
- Prestação de Contas Anual 2022 – Acordão nº 3213/2025
- Prestação de Contas Anual 2021 – Acordão nº 1250/2022
- Prestação de Contas Anual 2020 – Acordão nº 3568/2022
- Prestação de Contas Anual 2019 – Acordão nº 2929/2022
