INTIMAÇÃO Nº 522/2025/SES-GO
GOIÂNIA, 01 de dezembro de 2025.
À M B DE ARAÚJO XAVIER – MBX PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS
Endereço: Avenida Brasil, Quadra 23, Lote 22, Setor Sul
Santo Antônio de Goiás – GO – CEP 75.375-000
Telefone: (62) 98316-7900 – Walter Lúcio
CNPJ: 37.205.854/0001-14 – IE: 10795424-9
Assunto: Prazo para contraditório e ampla defesa quanto à baixa das atividades e recusa em assinar a Ata de Registro de Preços
Pregão Eletrônico nº 120/2024 – Contratação nº 103960
Parecer Jurídico – SISLOG 286191
 Prezados Senhores,
 Em atendimento ao Parecer Jurídico SISLOG 286191 (cópia anexa), referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 120/2024, informamos que esta Secretaria identificou a apresentação, por parte dessa empresa, de Pedido de Desistência e a comunicação de encerramento de atividades (cód. 137308) após a homologação e adjudicação dos itens nº 06, 07, 11 e 13.
Conforme consignado no parecer jurídico, a baixa do CNPJ e o encerramento voluntário das atividades não constituem, por si sós, motivo legítimo para afastar a obrigação assumida no certame, tampouco eximem a empresa da responsabilidade pela recusa em assinar a Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, do edital do pregão e da legislação aplicável.
Dessa forma, abre-se o prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento desta intimação, para que essa empresa apresente, querendo, manifestação escrita e documentos comprobatórios que entender pertinentes, exercendo o contraditório e a ampla defesa quanto aos fatos apurados, especialmente:
• a recusa em assinar a Ata de Registro de Preços referente aos itens adjudicados;
• a alegação de encerramento de atividades e baixa no CNPJ;
• eventual justificativa que configure causa impeditiva legítima, nos termos do art. 393 do Código Civil.
A ausência de resposta no prazo estabelecido poderá resultar na instauração de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores, com possível aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Após o encerramento do prazo, o processo seguirá para análise e deliberação da autoridade competente.
Certos de sua atenção e colaboração, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
 Gerência de Licitações
Superintendência de Gestão Integrada
Secretaria de Estado da Saúde de Goiás
Rua SC-01 nº 299 Pq. Santa Cruz Goiânia/GO. CEP: 74.635-055 Goiânia/GO
Contato: (62) 3201-3800