Paili já consolidava em Goiás um modelo de assistência que substitui o isolamento pela reinserção social, tornando o estado a principal referência técnica para o CNJ

Em um movimento que une o Poder Judiciário e o Executivo Estadual, o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO), assinou na manhã desta quinta-feira (09/04) o Termo de Cooperação para a implementação da Política Antimanicomial no estado. A solenidade, realizada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), formaliza a transição do modelo de custódia para o tratamento em liberdade na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), cumprindo as diretrizes da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A cerimônia para a assinatura do Termo de Cooperação foi coordenada pelo presidente do TJ-GO, Leandro Crispim. Além de gestores da SES-GO, participaram da solenidade representantes do Ministério Público do Estado de Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás, Ministério Público Federal e as Secretarias de Segurança Pública e de Desenvolvimento Social do Estado de Goiás, entre outros. Todas essas personalidades atuaram no Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa), responsável pela estruturação do Termo de Cooperação.

Evolução de um legado

A implementação da Política Antimanicomial em Goiás não representa uma ruptura, mas a evolução de um legado. Enquanto muitos estados brasileiros ainda buscam modelos de transição, Goiás tem duas décadas de atuação do Programa de Atenção Integral em Liberdade (Paili). Criado em 2006, o programa goiano antecipou as diretrizes de humanização e cuidado em liberdade que hoje são exigidas em todo o país. Essa expertise acumulada permite que a SES-GO ofereça hoje um suporte capaz de garantir que o paciente em conflito com a lei receba tratamento saúde mental de ponta sem perder o vínculo com a comunidade.

O Subsecretário de Políticas e Ações em Saúde da SES-GO, Luciano de Moura Carvalho, enfatizou que a assinatura do termo assegura a continuidade e a ampliação de um trabalho que já apresenta resultados sólidos. “O paciente em conflito com a lei é,antes de tudo, um paciente do SUS.Trata-se de uma garantia fundamental de Direitos Humanos. Nosso papel, enquanto gestores públicos, é garantir que o tratamento de qualidade e humanizado venha antes da estigmatização, sempre pautados pelo rigor técnico e pela segurança da sociedade”, afirmou Luciano de Moura Carvalho. Ele acentuou que a SES, além do Paili, disponibiliza à pessoa com transtorno mental e em conflito com a lei o atendimento na Rede de Atenção Psicossocial (Raps) com unidades em diferentes municípios goianos.

A nova política se divide em dois pilares fundamentais: o Eixo Penal, focado em adultos com transtornos mentais, e o Eixo Socioeducativo, voltado para adolescentes. A SES-GO já atua na ampliação das equipes multiprofissionais e na expansão da Rede de Atenção Psicossocial para absorver essa demanda de forma segura.

Para a Gerente de Saúde Mental da SES-GO, Nathalia dos Santos Silva, o protagonismo de Goiás demonstra compromisso com a dignidade humana, substituindo o isolamento pelo cuidado em liberdade dentro da rede. “Este termo de cooperação com o Tribunal de Justiça garante fluxos de trabalho que atendem às necessidades específicas de cada indivíduo e promove direitos humanos, permitindo que tanto o adolescente quanto o adulto recebam atendimento especializado no local adequado por meio do Projeto Terapêutico Singular (PTS)”, pontuou a gerente.

Transição
A Resolução 487 do CNJ determina o fechamento gradual dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs), migrando o atendimento para a Rede de Atenção Psicossocial. Com a assinatura deste termo, Goiás consolida a reinserção social assistida, utilizando sua expertise de 20 anos para garantir que a transição ocorra de forma ordenada, técnica e com foco na resolutividade clínica.

Fotos: Dan Pimentel

Comunicação Setorial / Secretaria de Estado da Saúde de Goiás