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Extrato do 12º Termo Aditivo ao Termo de Transferência de Gestão n.º 003/2013 – SES/GO

EXTRATO DO 12º TERMO ADITIVO AO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO Nº 003/2013-SES/GO (CEAP/SOL – ISG). Processo nº 201100010017260. Objeto: Constitui objeto do presente termo aditivo: 1. Prorrogação de prazo da vigência do Termo de Transferência de Gestão nº 003/2013-SES/GO, pelo período de 12 (doze) meses. 2. Readequação do Plano de Metas de Produção e Desempenho, alinhado ao perfil da unidade hospitalar. 3. Readequação do valor de repasse mensal. 4. Repasse de recursos financeiros para custeio da integralidade da folha dos servidores cedidos ao Instituto Sócrates Guanaes – ISG, com lotação no Centro Estadual de Atenção Prolongada e Casa de Apoio Condomínio Solidariedade – CEAP/SOL. 5.  Alteração de cláusulas com a inclusão de obrigações em razão de adequação à minuta-padrão disponibilizada pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás – PGE. Contratante: Estado de Goiás – Secretaria de Estado da Saúde – SES/GO. Contratado: Instituto Sócrates Guanaes – ISG. Valor: R$ 22.316.712,84. Dotação Orçamentária: 2850.10.302.1043.2149.03.15000100.90. Vigência: 25 de junho de 2022 a 24 de junho de 2023. Signatários: Sandro Rogério Rodrigues Batista – Secretário de Estado da Saúde. André Mansur de Carvalho Guanaes Gomes – Instituto Sócrares Guanaes – ISG.

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Governo na palma da mão