PROCESSO nº 201900010015991 
OBJETIVO: Aperfeiçoamento da análise quanto à correta destinação e solução das demandas por serviços de saúde aportadas no Ministério Público que, com o amparo técnico adequado, proporcionado por servidores da Secretaria de Estado da Saúde, disporá de melhores condições para o exame qualificado da demanda, permitindo uma análise criteriosa, por exemplo, sobre o cabimento da dispensação de medicamentos não constantes na política pública de saúde, bem como para a identificação do ente responsável pelo atendimento, a depender do nível de complexidade das atividades (atenção primária, secundária ou terciária), à fim de que se proceda à necessária racionalização da judicialização da saúde, bem como à prévia e sopesada avaliação quanto ao real dever de oferta dos medicamentos pelo Estado, devendo-se, em todo caso, serem atendidos os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos pelo Ministério da Saúde para tratamento das patologias eventualmente constatadas.
PARTICIPES: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/SES- GO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Assinatura: 05/09/2022
Validade: 12 (Doze) meses