EXTRATO DA PORTARIA Nº 3032/2025/SES/GO, PROCESSO 202500010037189
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.
Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº Ofício nº 290/2025 – IMED (74633527), o Despacho nº 664/2025 – GETEC (77804522), a Requisição de Despesa nº 276/2025 (77898129), o Despacho nº 3134/2025 – SPAIS (77898161) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010037189, resolve:
Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Medicina Estudos e Desenvolvimento – IMED, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Formosa Dr. César Saad Fayad – HEF, a título de investimento para a aquisição de 35 (trinta e cinco) Access Point U6 LR Unifi + fonte, conforme se observa no anexo único.
Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 87.465,00 (oitenta e sete mil quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Detalhamento Qtd Prazo para Realização Estimativa de Custo Unitário Estimativa de Custo Total
Repasse de recursos ao Instituto de Medicino Estudos e Desenvolvimento – IMED, a título de investimento, para a aquisição de 35 (trinta e cinco) Access Point U6 LR Unifi + fonte, destinados ao Hospital Estadual de Formosa Dr. César Saad Fayad – HEF. 35 Imediato R$ 2.499,00 R$ 87.465,00
Data da assinatura: 22/09/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.