O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 762/2025 – HMTJ (71926741), Considerando o Despacho nº 260/2025 – GEA (72183736), Considerando a Requisição de Despesa nº 105/2025 (72313900). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010053780, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Jaraguá Dr. Sandino de Amorim – HEJA, a título de investimento para aquisição de 02 (duas) Caixa de Septoplastia Completa, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 21.748,28 (vinte e um mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 25/07/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.