O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 945/2025 – HMTJ (73866903), Considerando o Despacho nº 381/2025 – GEA (74231577), Considerando a Requisição de Despesa nº 160/2025 (74321826). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010070308, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Itumbiara São Marcos – HEI, a título de investimento para aquisição de 03 (três) Kits para cesárea, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 49.210,23 (quarenta e nove mil duzentos e dez reais e vinte e três centavos).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 25/07/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.