PORTARIA Nº 2119, DE 22 DE julho DE 2025

Repasse de Contrapartidas Estaduais de Serviço de Anestesia – SMS Aparecida de Goiânia.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo; considerando ainda a Resolução CIB nº 50/2017 (72210021), a Resolução CIB nº 054/2022 (72207903), o Despacho nº 2124/2025 – SES/SPAIS (76188309) e o Despacho nº 1074/2025 – SES/SUBPAS (76552739), resolve:

Art. 1º Aprovar o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao pagamento ao Município de Aparecida de Goiânia pelos serviços de anestesiologia aprovados na Resolução CIB nº 50/2017, prestados no período de abril de 2022 a outubro de 2024, em decorrência do encerramento do Protocolo de Cooperação entre Entes Públicos (PCEP nº 002/2015), conforme disposto na Resolução CIB nº 54/2022, que aprovou a alteração da gestão do HEAPA de municipal para estadual, nos termos do Processo SEI nº 202300010051937, conforme consta na Requisição de Despesa nº 238/2025 – SES/SPAIS (76921647).

Art. 2º Determinar a transferência de recursos, na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde do Município de Aparecida de Goiânia, com estimativa de custo de R$ 8.268.520,38 (oito milhões, duzentos e sessenta e oito mil quinhentos e vinte reais e trinta e oito centavos), conforme consta na Nota de Empenho nº 00001 (77291145).

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR