O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 943/2025 – HMTJ/HEI (74164172), Considerando o Despacho nº 394/2025 – GEA (74302453), Considerando a Requisição de Despesa nº 168/2025 (74400181). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010070290, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Itumbiara São Marcos – HEI. a título de investimento para aquisição de 02 (dois) Kits para Histerectomia – Ginecologia, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 39.165,60 (trinta e nove mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta centavos).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 17/07/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.