O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 1144/2025 – HMTJ (74174491), Considerando o Despacho nº 464/2025 – GEAAL (75058002), Considerando a Requisição de Despesa nº 150/2025 (75420980). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010034022, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus – HMTJ, organização social responsável pelo gerenciamento e operacionalização do Hospital Estadual Ronaldo Ramos Caiado Filho de Águas Lindas de Goiás/HEAL, a título de investimento em caráter complementar, para aquisição de 01(um) Carro de emergência para Sala de Ressonância Magnética, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 03/07/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.