O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 120/2025 – IPGSE (73451327), Considerando o Despacho nº 773/2025 – GEAAL (74022773), Considerando a Requisição de Despesa nº 129/2025 (74868313). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010028990, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE atualmente responsável pelo gerenciamento do Hospital Estadual de Santa Helena de Goiás, a título de investimento para aquisição de 01 (um) bebedouro industrial de coluna, com capacidade de 50 litros, para atender as necessidades assistenciais da unidade, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 2.768,82 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos).

§1º. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 04/06/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.