O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 044/2025 – CRESM (70276318), Considerando o Despacho nº 793/2025 – GEAAL (74144877), Considerando a Requisição de Despesa nº 119/2025 (74368764). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010008569, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Complexo de Referência Estadual em Saúde Mental Prof. Jamil Issy, a título de investimento para aquisição de 2 (dois) tablets 4G, para a respectiva Unidade, conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 2.436,00 (dois mil quatrocentos e trinta e seis reais).

§1º. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 04/06/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.