PORTARIA Nº 48, DE 07 DE janeiro DE 2025

Revogação de Portaria

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES – GO, que trata sobre a instrução processual das transferências de recursos na modalidade fundo a fundo.

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 3891/2024 – SES-GO, de 20 de dezembro de 2024, Publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.444, de 07/01/2025, pág. 25. Onde aprovava o Plano de Trabalho apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Itaberaí-GO, no valor total de R$ 1.826.678,40 (um milhão, oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), constante no processo: 202300010065419, tornando-a sem efeito.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR