CONSELHO DE SAÚDE DE GOIÁS REJEITA TERCEIRIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE SANGUE
O Conselho Estadual de Saúde de Goiás – CES-GO rejeitou hoje, 16 de janeiro, por maioria absoluta dos votos a proposta do Governo de entregar para uma Organização Social – OS o gerenciamento e os serviços de sangue e hemoderivados no Estado. No final de dezembro, durante as festividades de natal e ano novo, a Secretaria de Saúde de Goiás divulgou um edital de chamamento para repassar a uma OS serviços de coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados .
Para o presidente do CES-GO, Liorcino Mendes “ o Governo quer implantar uma bomba relógio de efeito retardado, entregando serviços essenciais ,que exigem responsabilidade do estado, para pessoas jurídicas privadas , colocando em risco a segurança da vida da população”. A terceirização da política pública de sangue de Goiás já havia sido repudiada na I Conferencia Estadual de Saúde do Estado, em outubro de 2017 e pela audiência pública da Assembléia Legislativa de Goiás, em dezembro do mesmo ano.
O CES-GO encaminhará ao Ministério Público de Goiás seu parecer contrário à privatização da política pública de sangue e já recomendou à Secretaria Estadual de Saúde que anule o edital .
O CES-GO quer que a política de sangue continue pública e sendo feita de forma responsável e eficiente pelo Estado.
O Parecer do CES teve como base o inciso X, Art. 17, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que afirma que “À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa”.
Além disso a Lei 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, destaca no Art. 23. que a “aférese não terapêutica para fins de obtenção de hemoderivados é atividade exclusiva do setor público, regulada por norma específica.”
Por fim a Resolução de Diretoria Colegiada –RDC da ANVISA nº 151, de 21 de agosto de 2001, proíbe a privatização dos Hemocentros, pois integram a hemorrede nacional, sendo uma entidade de âmbito central e de natureza pública e o responsável pelo apoio técnico à SES na formulação da Política de Sangue e Hemoderivados no Estado.
