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Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm Resolução nº 1, de 29 de setembro de 2011…
