Cadastro Informativo dos Municípios que Inobservam a Fila Única e/ou pactuações estabelecidas na Comissão Intergestores Bipartite (CADFILA)
- LEI Nº 23.585, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 – Dispõe sobre a observância da fila do Complexo Regulador Estadual no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.


