AVISO DE INTENÇÃO DE REVOGAÇÃO INTEGRAL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 202400005026744, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do art. 71, §3º, e art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021 e modificações posteriores, que tem a intenção de Revogar Integralmente a concorrência pública nº 002/2025, o qual tem como objeto a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de engenharia, compreendendo a elaboração de projetos arquitetônicos e complementares para a reforma e ampliação de 6 Policlínicas Estaduais, da sede administrativa da SES e o CREMIC Percebe-se que o procedimento em tela deve ser revogado integralmente, por conveniência e oportunidade, em decorrência do princípio da autotutela que permite a Administração Pública regovar seus atos. Abre–se o prazo de 03 (três) dias úteis para o contraditório e ampla defesa.

Goiânia/GO, 08 de Agosto de 2025.

Rasível Santos -Secretário de Estado da Saúde