AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL

Pregão Eletrônico 151/2025 SES-GO Contratação Sislog: 114819

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-SES/GO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Contratação Sislog nº 114819, torna público para conhecimento dos interessados, nos termos do inciso II, art. 71 da Lei 14.133/2021, que procede a anulação parcial do Pregão Eletrônico 151/2025 SES-GO, o qual tem como objeto o Registro de Preços para aquisição de medicamentos, destinados ao CEMAC/SES. Antes da adoção desta decisão, foi assegurada aos interessados a prévia manifestação, conforme exige o § 3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 c/c ao art. 165, inciso I, alínea “d”, da mesma Lei.

A decisão fundamenta-se de ofício, com fundamento no art. 71, III, da Lei nº 14.133/2021, em virtude de ilegalidade insanável, consistente em não publicidade do Aviso de Licitação do certame licitatório no Diário Oficial da União – DOU. Considerando que tal vício contaminou parte do procedimento, tornam-se nulos todos os atos dele subsequentes, com o aproveitamento dos atos que não tenham sido maculados pelo vício, conforme consignado na Decisão SISLOG doc. nº 255025.

Goiânia/GO, 15 de setembro de 2025.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Estado da Saúde