Aviso de Anulação

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 202500005009058, torna público, para conhecimento dos interessados, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, a anulação da fase de julgamento do Pregão Eletrônico nº 131/2025, cujo objeto é o Registro de Preços de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica – CEAF e/ou Complementares ao CEAF, destinados ao atendimento da Secretaria de Estado da Saúde – SES/GO.

A medida decorre da constatação de vício insanável, consubstanciado na ausência de publicação do edital no Diário Oficial da União, em afronta ao disposto no art. 54, §1º, da Lei nº 14.133/2021, o que comprometeu a ampla publicidade e a competitividade do certame.

Goiânia/GO, 22 de setembro de 2025.

Rasível dos Reis Santos Júnior

Secretário de Estado da Saúde