Em conformidade com o princípio da transparência pública e em atendimento ao disposto no Art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Secretaria de Estado da Saúde – SES declara, para os devidos fins, que:

Até a presente data, não foram realizadas Audiências Públicas no âmbito desta Secretaria com o objetivo de aprimoramento de serviços ou formulação de políticas públicas. Tal informação se fundamenta nas manifestações técnicas constantes do Processo Administrativo n.º 202600010042915, que registra as tratativas internas e decisões relativas ao tema.

Por ser verdade, firmamos a presente declaração para fins de divulgação e controle institucional.

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