PORTARIA SES Nº 2288, DE 08 DE julho DE 2026

Contrapartida Estadual referente a referente a composição de equipes de saúde prisional.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012, no artigo 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013, bem como na Portaria nº 2912/2023 – GAB/SES-GO, que disciplina a instrução processual das transferências de recursos na modalidade Fundo a Fundo, conforme disposto no Processo SEI nº 202500010097439, considerando a Resolução CIB nº 961_25 (84589073), o Oficio Nº 20431/2026/SES (87990537) e Despacho nº 1328/2026/SES/SPAIS (88145703), resolve:

Art. 1º Aprovar o Repasse da Contrapartida Estadual eferente a 2026, da Contrapartida Estadual para composição de equipes de saúde prisional.

Art. 2º Determinar a transferência de recursos, na modalidade Fundo a Fundo, ao Fundo Municipal de Saúde de Mineiros, com estimativa de custo mensal no valor de R$ 36.437,00 (trinta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais) e custo total de R$ 327.933,00 (trezentos e vinte e sete mil novecentos e trinta e três reais), referente a nove parcelas mensais, para o período de abril a dezembro 2026.

Parágrafo único. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

Art. 4º A prestação de contas final, que visa certificar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos, será realizada por meio de Relatório de Acompanhamento Gerencial (RAG).

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR