EXTRATO DA PORTARIA Nº 3068/2025/SES/GO, PROCESSO 202500010037324
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.
Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº Ofício nº 152/2025 – IPGSE (74652534), o Despacho nº 329/2025 – GEMAN (74977002), a Requisição de Despesa nº 346/2025 (79596540), o Despacho nº 4010/2025 – SPAIS (79596617) e, Considerando ainda o que consta no Processo nº 202500010037324, resolve:
Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para o Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, Organização Social de Saúde responsável pelo Hospital Estadual de Santa Helena de Goiás Dr. Albanir Faleiros Machado – HERSO, a título de investimento para a aquisição de 01) câmara vertical para armazenamento e conservação de medicamentos termolábeis, conforme se observa no anexo único.
Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 17.340,00 (dezessete mil trezentos e quarenta reais).
Parágrafo único. Em caso de irregularidades na prestação de contas, o processo será encaminhado à Superintendência de Monitoramento dos Convênios e Contratos de Gestão – SUPECC para acompanhamento e monitoramento (art. 48 da Portaria nº 3924/2024 – SES/GO (68882873)).
Art. 3º A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

RASÍVEL DOS REIS SANTOS JÚNIOR

ANEXO ÚNICO

Detalhamento Qtd Prazo para Realização Estimativa de Custo Unitário Estimativa de Custo Total
Repasse de recursos ao Instituto de Planejamento e Gestão de Serviços Especializados – IPGSE, a título de investimento,  para a aquisição de uma (01) câmara vertical para armazenamento e conservação de medicamentos termolábeis destinados ao Hospital Estadual de Santa Helena de Goiás Dr. Albanir Faleiros Machado – HERSO. 01 Imediato R$ 17.340,00 R$ 17.340,00
Data da assinatura: 22/09/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.