O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos Art. 5º e 6º da Lei Estadual nº 17.797/2012 e Art. 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e Portaria nº 3.924/2024 – GAB/SES – GO, que trata sobre normas para solicitação de recursos financeiros pelas Organizações Sociais de Saúde e/ou Organizações da Sociedade Civil a título de investimento.

Considerando o Ofício de Solicitação de Recursos nº 009/2025 – Albert Einstein/HUGO (69055033), Considerando o Despacho nº 79/2025 – GEA (69980723), Considerando a Requisição de Despesa nº 176/2025 (74831699). Considerando ainda o que consta no Processo nº 202400010078887, resolve:

Art. 1º. APROVAR o repasse de recursos, do Fundo Estadual de Saúde/FES para a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein, organização social responsável pelo gerenciamento e operacionalização do Hospital Estadual de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz – HUGO, a título de investimento em caráter complementar, para aquisição de 01 (um) Sistema de imagem intraoperatória e neuronavegador (Coluna e crânio), conforme se observa no anexo único.

Art. 2º. DETERMINAR a transferência de recursos, na modalidade de transferências para organizações sem fins lucrativos, no valor correspondente ao da Requisição de Despesas no total de R$ 5.212.650,00 (cinco milhões, duzentos e doze mil seiscentos e cinquenta reais).

§1º. Cabe à Superintendência de Gestão Integrada – SGI, a realização dos atos necessários para o cumprimento desta Portaria, inclusive no que tange à sua publicação.

Art. 3º. A vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses.

ANEXO ÚNICO

Data da assinatura: 26/06/2025. Signatário: Rasível dos Reis Santos Júnior – Secretário de Estado da Saúde.