Termo de Julgamento e Homologação nº 106638 – Inexigibilidade n.º 50/2025
Termo de Julgamento e Homologação
Número do Processo SISLOG: 106638
Número do Processo SEI: 202400005021767
Pelo presente instrumento, considerando os procedimentos relativos à contratação de HEALTH MEDS CBD 4.000 MG + CBG 2.000 MG + THC 0,3 % SOLUÇÃO ORAL, mediante Inexigibilidade, referente ao processo de contratação SISLOG nº 106638/2025 e processo SEI nº 202400005021767, realizada atendendo aos preceitos da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, decido AUTORIZAR e HOMOLOGAR a presente contratação, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, g, conforme resultado a seguir:
| Descrição do item 001 Código 4132 – Canabidiol, CBD 4.000 mg + CBG 2.000 mg + 0,3 THC, solução oral. | |
| Período (Meses) | |
| Quantidade | 6 |
| Unidade | unidade |
| CPF/CNPJ | 36.278.717/0001-47 |
| Fornecedor | HM Medicamentos Ltda |
| Valor Unitário | R$ 2.410,01 |
| Valor Total | R$ 14.460,06 |
Assim, determino a divulgação da presente contratação no sistema eletrônico de contratações estaduais – SISLOG, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD, com a posterior publicação do contrato decorrente, que será publicado nos termos do artigo 94 da Lei federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e art. 11 da Instrução Normativa nº 5/2023-SEAD.
THALLES PAULINO DE ÁVILA
Superintendente de Gestão Integrada
Secretaria de Estado da Saúde
Delegação de Competência
