Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 244/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010064787, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa FARMAUSA PHARMACEUTICAL LTDA, CNPJ nº 37.124.240/0001-08, que é representante no Brasil da exportadora ISODIOL Internacional LLC, visando aquisição de 16 frascos com 30 ml do medicamento CANABIDIOL CBD NABIX 1.500-50MG/ML, o valor unitário acrescido do frete internacional é R$ 1.672,31 (um mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), totalizando R$ 26.756,96 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).Consta reserva de 15%, no valor de R$ 4.013,54 (quatro mil treze reais e cinquenta e quatro centavos), a título de variação cambial. Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos).Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 36.274,73 (trinta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais e setenta e três centavos).Tal aquisição visa atender decisão judicial. Entrega Total e Imediata. Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde