Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 51/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202300010008343, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA, CNPJ nº 24.331.585/0001-90, visando aquisição de 07 caixas com 84 comprimidos do medicamento TRIKAFTA® (Elexacaftor /Tezacaftor/Ivacaftor e Ivacaftor), o valor unitário é R$ 68.321,11 (sessenta e oito mil trezentos e vinte e um reais e onze centavos) e o valor total é R$ 478.247,77 (quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos). 

Pagamento referente a TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX no valor unitário e total de R$ 154,23 (cento e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos). 

Pagamento referente a TAXA DE FECHAMENTO DE CÂMBIO COBRADA PELA CEF no valor unitário e total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 

Pagamento referente a DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO no valor unitário e total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Sendo assim, o valor total do presente processo aquisitivo é de R$ 483.752,00 (quatrocentos e oitenta e três mil setecentos e cinquenta e dois reais). 

Tal aquisição visa atender decisão judicial. Entrega Total e Imediata. 

Publique-se 

SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde