Ratifico a Declaração de Inexigibilidade de Licitação nº 19/2023, de acordo com as informações apresentadas no processo nº 202200010061249, com fundamento no artigo 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e modificações posteriores, seja declarada Inexigibilidade de Licitação à empresa PTC FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 25.210.463/0003-70, visando aquisição de 1080 unidades do medicamento ATALUREN 125 MG GRAN SUS OR CT 30 ENV AL (TRANSLARNA®) e 1800 unidades do medicamento ATALUREN 250 MG GRAN SUS OR CT 30 ENV AL (TRANSLARNA®), no valor unitário R$ 588,80 (quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e R$1.177,60 (um mil cento e setenta e sete reais e sessenta centavos) respectivamente, valor total de R$ 2.755.584,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e quatro reais). Tal aquisição visa atender as Ações Judiciais impetradas em desfavor da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás – SES/GO. ENTREGA TOTAL E IMEDIATA.
Publique-se.
SÉRGIO ALBERTO CUNHA VÊNCIO
Secretário de Estado da Saúde