O Encarregado é a pessoa indicada pelo Secretário-Chefe da Secretaria-Geral de Governo, como controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria-Geral de Governo

João Marcos Medeiros Antunes Queiroz (Portaria 322/2023 – SGG)

Lotação

Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas / Coordenador de Direitos e Beneficios e Gestão Documental

Telefone

(62) 3270-8641

E-mail

joao.mqueiroz@goias.gov.br

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Endereço

Rua 82, nº 400 Ed. Palácio Pedro Ludovico Teixeira, 5º andar
Setor Central, Goiânia/GO – CEP: 74.015-908

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.