Comitê de Governança de Dados
O Comitê de Governança de Dados Estadual (CGDE), instituído pelo Decreto Estadual nº 10.609, de 18 de dezembro de 2024, é a instância colegiada responsável por coordenar, deliberar e monitorar as políticas e diretrizes de governança de dados no âmbito do Governo do Estado de Goiás.
Sua atuação orienta a gestão, a segurança, a proteção e o compartilhamento de informações entre órgãos e entidades estaduais, assegurando conformidade com a legislação vigente. Ao promover o uso integrado e responsável dos dados públicos, o Comitê contribui para a transparência, a inovação na administração pública e a proteção da privacidade dos cidadãos, fortalecendo a qualidade e a eficiência das informações estaduais.
Quais são as principais funções do Comitê?
- Definir políticas de governança de dados: Estabelecer diretrizes para o tratamento seguro e eficiente dos dados estaduais.
- Promover a interoperabilidade: Facilitar a integração e o compartilhamento de dados entre os órgãos estaduais.
- Garantir a segurança e proteção de dados: Estabelecer medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados.
- Monitorar práticas de governança: Avaliar continuamente as práticas de gestão de dados nos órgãos estaduais, propondo melhorias.
Quais são as competências do Comitê de Governança de Dados?
- Deliberar sobre políticas de dados: Definir estratégias e diretrizes para a gestão de dados.
- Emitir pareceres técnicos: Analisar e fornecer recomendações sobre questões relacionadas ao compartilhamento, segurança e proteção de dados.
- Estabelecer padrões e normas: Definir critérios técnicos para a categorização e compartilhamento de dados.
- Monitorar a implementação de políticas: Avaliar o cumprimento das diretrizes de governança de dados nos órgãos estaduais.
- Resolver conflitos: Intermediar e decidir sobre questões relativas ao acesso e uso de dados.
Órgãos que compõem o Comitê:
A composição do Comitê de Governança de Dados Estadual (CGDE) está detalhada no Artigo 27 do Decreto nº 10.609/2024, conforme abaixo:
- Subsecretario de TI/SGG, que o preside;
- Secretaria Geral de Governo (SGG);
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS);
- Secretaria de Estado da Saúde (SES);
- Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
- Secretaria de Estado da Educação (SEDUC);
- Secretaria de Estado da Economia (ECONOMIA)
- Procuradoria-Geral do Estado (PGE);
- Secretaria de Estado da Administração (SEAD).
Portarias CGDE
- Portaria nº 54/2025 – SGG – Nomeia os Membros do CGDE
- Portaria nº 42/2026 – SGG – Nomeação dos membros titulares e respectivos suplentes que irão compor o Comitê de Governança de Dados Estadual – CGDE
Resoluções
Agenda do Comitê
Atas das Reuniões
Atas das Reuniões Extraordinárias
Documentos e Referências
Decretos
Legislação Federal
- Lei n. 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados
- Lei n. 14.129/2021- Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
- Lei n. 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação
Leis
Resoluções
- Resolução 1 de 04 de março de 2022 – Institui a Política Estadual de Cibersegurança
- Resolução nº 002 de 18 de março de 2025 – Dispõe sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento de dados no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Estado de Goiás
Contatos
- E-mail: comite.dados@goias.gov.br
- Telefone: (62) 98251-1199
- Unidade SEI: 22997
Links úteis
- Portal da Transparência do Estado: https://transparencia.go.gov.br/
- Comitê Estadual de Proteção de Dados Pessoais: https://lgpd.go.gov.br/
- Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): https://www.gov.br/anpd/pt-br
