Comitê de Governança de Dados – Secretaria-Geral de Governo

O Comitê de Governança de Dados Estadual (CGDE) foi criado por meio do Decreto Estadual nº 10.609, de 18 de dezembro de 2024, com o objetivo de estabelecer diretrizes e boas práticas para a gestão, segurança, proteção e compartilhamento de dados no âmbito do Governo do Estado de Goiás.

O Comitê tem como missão garantir que os dados públicos sejam utilizados de forma eficiente, segura e em conformidade com a legislação vigente, promovendo a transparência, a inovação na gestão pública e o respeito à privacidade dos cidadãos.

O que é o Comitê de Governança de Dados Estadual?

O Comitê de Governança de Dados Estadual (CGDE) é uma instância colegiada criada para coordenar, deliberar e monitorar políticas, diretrizes e ações relacionadas à governança de dados no âmbito da administração pública estadual, conforme estabelecido pelo Decreto nº 10.609/2024. Ele atua como um agente estratégico para promover a segurança, a eficiência e a transparência no tratamento e compartilhamento de dados entre os órgãos e entidades estaduais.

O CGDE exerce um papel fundamental na construção de um ambiente seguro e eficiente para a gestão de dados, garantindo a transparência, a segurança e a qualidade das informações públicas estaduais.

O CGDE tem como propósito garantir que os dados sejam gerenciados de maneira integrada e responsável, respeitando princípios de proteção à privacidade, segurança da informação e conformidade legal.

Agenda do Comitê

No Events

Quais são as principais funções do Comitê?

O Comitê de Governança de Dados Estadual exerce diversas funções fundamentais para a boa gestão dos dados públicos, dentre as quais destacam-se:

Definir políticas de governança de dados: Estabelecer diretrizes para o tratamento seguro e eficiente dos dados estaduais.
Promover a interoperabilidade: Facilitar a integração e o compartilhamento de dados entre os órgãos estaduais.
Garantir a segurança e proteção de dados: Estabelecer medidas de segurança para proteger os dados contra acessos não autorizados.
Monitorar práticas de governança: Avaliar continuamente as práticas de gestão de dados nos órgãos estaduais, propondo melhorias.

Quais são as competências do Comitê de Governança de Dados?

O CGDE possui as seguintes competências, conforme disposto no Decreto nº 10.609/2024:

Deliberar sobre políticas de dados: Definir estratégias e diretrizes para a gestão de dados.
Emitir pareceres técnicos: Analisar e fornecer recomendações sobre questões relacionadas ao compartilhamento, segurança e proteção de dados.
Estabelecer padrões e normas: Definir critérios técnicos para a categorização e compartilhamento de dados.
Monitorar a implementação de políticas: Avaliar o cumprimento das diretrizes de governança de dados nos órgãos estaduais.

Resolver conflitos: Intermediar e decidir sobre questões relativas ao acesso e uso de dados.