LEI Nº 23.471, DE 13 DE JUNHO DE 2025Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº…
DECRETOS DE JUNHO DE 2025
DECRETO Nº 10.701, DE 2 DE JUNHO DE 2025Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. DECRETO Nº 10.712, DE 16 DE JUNHO DE 2025Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de…
INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE JUNHO DE 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 070/2025 SIF, DE 03 DE JUNHO DE 2025Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 071/2025 SIF, DE 03 DE…
Legislação – GGDP
Exportar Dados LEGISLAÇÃOEMENTAPortaria 82/2025Monitor de FrequênciaDecreto 8.465/2015Regulamenta o controle de frequência do servidor. Outra alteração, é a Portaria de monitores que este ano é a Portaria n. 82, de 13/03/2025.Instrução Normativa 1569/2023FériasPortaria 269/2021Atualização Cadastral Anual…
Legislações Diversas
Exportar Dados LEGISLAÇÃOEMENTALEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014Altera a Lei Complementar no 101; e dispõe sobre…
Decretos Anteriores
Decretos de execução orçamentária e financeira (Anos Anteriores) 2022: Decreto nº 10.049/2022 – Estabelece, para o exercício de 2022, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes. Portaria nº 056/2022 – ECONOMIA – revisa os limites estabelecidos nos Anexos I – Limites de…
Legislação Diversa
LEIS: Exportar Dados LEGISLAÇÃOEMENTALEI N° 20.937 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020Revoga a lei do FUNDAFLEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro…
Legislação Tributária
NORMAS RECENTES: Leis, Decretos e Instruções Normativas Consulta Legislação: Compilação da Legislação Tributária Estadual Download da Legislação Tributária Estadual Isenção de Órgãos Públicos Relação de entidades filantrópicas que fazem jus à isenção de ICMS sobre energia elétrica Orientação Tributária Manuais/Pareceres/Perguntas e Respostas Frequentes…
Restituição de Acréscimos Legais sobre o IPVA
O que é? Restituição de valor de IPVA pago com encargos indevidos. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretária de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário…
IPVA Pago em Duplicidade – PJ
O que é? Restituição do IPVA pago em duplicidade. Como solicitar? O serviço pode ser solicitado através do site da Secretaria de Economia ou solicitado através do comparecimento presencial ao setor de atendimento da Delegacia Fiscal. Documentos Necessários: Cópia do cartão bancário ou cabeçalho do extrato bancário (a conta bancária…
