Leis, Decretos e Portarias: Exportar Dados NORMAEMENTAAnexo da LDO 2026 Trata-se do Anexo da LDO 2026 (Lei nº 23.570/2025)Decreto nº 10.728, de 9 de julho de 2025Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás – CAP…
LEIS DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 23.594, DE 25 DE AGOSTO DE 2025Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, na situação que especifica. LEI Nº 23.596, DE 26 DE AGOSTO DE 2025Revoga a Lei nº 18.290, de 30…
DECRETOS DE AGOSTO DE 2025
DECRETO Nº 10.756, DE 13 DE AGOSTO DE 2025Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes de exportações nas situações que especifica e dá outras…
Serviços Disponíveis
Os serviços disponíveis são: ConvalidaçãoParcelamento Protege Lei 22.935/24 Convalidação Lei 22.935/24PROTEGEParcelamento PROTEGE PRORROGAÇÃO – LEI 18.360/2013Fundeinfra – Termo de Credenciamento IN 180/2019- SREAlteração Termo Vigente Novo/Renovação Termo de CredenciamentoAutorregularizaçãoAutorregularização com parcelamentoITCDRestituição de ITCD – Inventário Causa Mortis Restituição de ITCD – Doação / Instituição de Usufruto /…
LEIS DE JULHO DE 2025
LEI Nº 23.560, DE 9 DE JULHO DE 2025Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº…
DECRETOS DE JULHO DE 2025
DECRETO Nº 10.727, DE 9 DE JULHO DE 2025Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. DECRETO Nº 10.732, DE 11 DE JULHO DE 2025Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de…
LEIS DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 23.471, DE 13 DE JUNHO DE 2025Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº…
Legislação – GGDP
Exportar Dados LEGISLAÇÃOEMENTAPortaria 82/2025Monitor de FrequênciaDecreto 8.465/2015Regulamenta o controle de frequência do servidor. Outra alteração, é a Portaria de monitores que este ano é a Portaria n. 82, de 13/03/2025.Instrução Normativa 1569/2023FériasPortaria 269/2021Atualização Cadastral Anual…
Legislações Diversas
Exportar Dados LEGISLAÇÃOEMENTALEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014Altera a Lei Complementar no 101; e dispõe sobre…
Decretos Anteriores
Decretos de execução orçamentária e financeira (Anos Anteriores) 2022: Decreto nº 10.049/2022 – Estabelece, para o exercício de 2022, os limites anuais de empenho e pagamento pelos órgãos da administração direta, indireta e empresas estatais dependentes. Portaria nº 056/2022 – ECONOMIA – revisa os limites estabelecidos nos Anexos I – Limites de…
