Programa Estadual de Monitoramento de Trânsito
Ponto Focal – Fiscal Agropecuário Médico Veterinário Luís Fernando Bastos Mendes
Contato (62) 3201-8576
gesan.agrodefesa@goias.gov.br
1. Introdução
O Trânsito/Movimentação de animais é um dos principais disseminadores de doenças infectocontagiosas. O seu controle, juntamente com a vigilância epidemiológica ativa, favorece a prevenção e diminuição de doenças. O conhecimento da origem, destino, sazonalidade e fluxo são necessários ao desenvolvimento de estratégias para o seu controle.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA – prevê, no Decreto nº 5.741 de 30 de março de 2006 (https://goias.gov.br/agrodefesa/wp-content/uploads/sites/49/2014/09/LegislaodeTrnsitoNacional-51a.pdf), a fiscalização do trânsito de animais. Seja qual for a via do trânsito, a apresentação de documentação é obrigatória.
O documento oficial para transporte de animal no Brasil é a Guia de Trânsito Animal (GTA), que contém as informações sobre a origem, o destino e condições sanitárias, bem como a finalidade do transporte animal. Cada espécie animal possui uma norma específica para a emissão da guia de trânsito. Essas normas estão resumidas nos manuais de emissão de GTA para cada espécie animal publicados pelo MAPA.
2. Consulta Autenticidade de e-GTA de outras UF’s:
PGA – Plataforma de Gestão Agropecuária do MAPA (base de dados nacional).
Centro-Oeste: Mato Grosso/INDEA, Mato Grosso do Sul – IAGRO, Goiás/AGRODEFESA e Distrito Federal/SEAGRI
Norte: Amazonas/ADAF, Amapá/DIAGRO, Acre/IDAF, Roraima/ADERR, Rondônia/IDARON, Pará/ADEPARA, Tocantins/ADAPEC.
Nordeste: Alagoas/ADEAL, Bahia/ADAB, Ceará/ADAGRI, Maranhão/AGED, Paraíba/SEDAP, Pernambuco/ADAGRO, Piauí/ADAPI, Sergipe/EMDAGRO e Rio Grande do Norte/IDIARN.
Sudeste: Minas Gerais – IMA, São Paulo/CDA, Espírito Santo/IDAF e Rio de Janeiro/SEAPEC.
Sul: Paraná/ADAPAR, Santa Catarina/CIDASC e Rio Grande do Sul/SEAPA.
3. Instrumentos Legais do Programa Estadual de Monitoramento de Trânsito Animal
| Ato | Data | Assunto | |
| Ofício Circular MAPA 63/2005 | 22/09/2005 | Normas de Trânsito de Animais para atender as exigências da União Européia. | |
| Circular DITEC AGRODEFESA 03/2005 | 29/09/2005 | Orientações sobre a emissão de GTA´s de bovinos destinados ao abate para exportação a países da União Européia. | |
| Circular DITEC AGRODEFESA 01/2006 | 12/04/2006 | Orientações sobre a emissão de GTA´s de bovinos destinados ao abate para exportação a países da União Européia. | |
| NI DSA 01/2010 | 12/01/2010 |
|
|
| IN AGRODEESA 05/2013 | 09/04/2013 | Adotar o formato eletrônico da Gui de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território de Goiás, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. | |
| IN AGRODEFESA 11/2018 | 01/11/2018 | Dispõe sobre os procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários, possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de procedimentos junto à Agrodefesa. | |
| IN MAPA 70/2020 | 29/12/2020 | Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal | |
| IN AGRODEFESA 01/2021 | 08/01/2021 | Estabelece no âmbito da AGRODEFESA a Guia de Trânsito de Resíduos (GTR), bem como normas e procedimentos para o recolhimento, transporte, processamento e destinação de animais mortos e resíduos da produção pecuária como alternativa para a sua eliminação nos estabelecimentos rurais e mitigação do risco de ocorrência de doenças de notificação compulsória em saúde animal. | |
| IN AGRODEFESA 02/2021 | 15/07/2021 | Dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Economia de Goiás – ECONOMIA e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA por meio de procuração. |
