- Lei Estadual 23.571/2025, de 11/07/2025 – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA e dá outras providências.
- Lei Estadual 23.439/2025, de 21/05/2025 – Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências
- Lei Estadual 22.933/2024, de 21/08/2024 – Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/GO e dá outras providências.
- Lei Estadual 22.917/2024, de 09/08/2024 – Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências
- Lei Estadual 21.792/2023, de 16/02/2023 – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
- Lei Estadual 21.632/2022, de 18/11/2022 – Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
- Lei Estadual 21.614/2022, de 08/11/2022 – Dispõe sobre a revogação de leis que especifica
- Lei Estadual 21.239/2022, de 12/01/2022 – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020, que institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS, e dá outras providências.
- Lei Estadual 21.195/2021, de 10/12/2021 – Altera a Lei nº 19.946, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a dívida ativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, sua apuração, sua inscrição e sua cobrança e dá outras providências.
- Lei Estadual 21.104/2021, de 23/09/2021 – Institui o Código de Bem-Estar Animal e dá outras providências.
- Lei Estadual 21.058/2021, de 21/07/2021 – Altera a Lei nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás, a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, que modifica a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, para excluir o Serviço de Classificação Vegetal das competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA.
- Lei Estadual 20.968/2021, de 18/02/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2021.
- Lei Estadual 20.947/2020, de 30/12/2020 – Institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.
- Lei Estadual 20.821/2020, de 05/08/2020 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
- Lei Estadual 20.820/2020, de 04/08/2020 – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
- Lei Estadual 20.756/2020, de 29/01/2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.
- Lei Estadual 20.755/2020, de 28/01/2020 – Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023.
- Lei Estadual 20.729/2020, de 15/01/2020 – Institui a obrigatoriedade dos produtores de alimentos congelados informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento.
- Lei Estadual 20.647/2019, de 17/12/2019 – Autoriza a utilização da pele de frango isolada na Produção de linguiça de carne de frango frescal.
Lei Estadual 20.491/2019, de 25/06/2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.(Revogada pela Lei Estadual 21.792/2023)- Lei Estadual 20.417/2019, de 06/02/2019 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
- Lei Estadual 20.361/2018, de 05/12/2018 – Estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás.
- Lei Estadual 20.025/2018, de 13/04/2018 – Altera a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências
- Lei Estadual 19.902/2017, de 18/12/2017 – Introduz alterações na alínea “H” da Tabela Anexo III do Código Tributário do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências
- Lei Estadual 19.740/2017, de 17/07/2017 – Introduz alterações nos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis n 15.691, de 06 de junho de 2006, 15.679, de 02 de junho de 2006, 15.675, de 02 de junho de 2006, e 14.190, de 04 de julho de 2002, e dá outras providências
- Lei Estadual 19.423/2016, de 26/07/2016 – Dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências
- Lei Estadual 18.745/2014, de 26/12/2014 – Altera a Tabela Anexo III da Lei nº 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
- Lei Estadual 18.025/2013, de 22/05/2013 – Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
- Lei Estadual 17.039/2010, de 22/06/2010 – Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
- Lei Estadual 15.691/2006, de 06/06/2006 – Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária, e dá outras providências.
Lei Estadual 14.645/2003, de 30/12/2003 – Altera a Lei nº 13.550, de 11 de novembro de 1999, com a finalidade de criar a Agência Goiana de Defesa Agropecuária. (Revogada pela Lei Estadual 21.614/2022)- Lei Estadual 14.245/2002, de 29/07/2002 – Institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás e dá outras providências.
- Lei Estadual 13.998/2001, de 13/12/2001 – Dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal do Estado de Goiás.
- Lei Estadual 13.800/2001, de 18/01/2001 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
- Lei Estadual 13.550/1999, de 11/11/1999 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
- Lei Estadual 11.904/1993, de 09/02/1993 – Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Goiás e dá outras providências.
