Considerando o reconhecimento de equivalência do Serviço de Inspeção de Goiás junto ao SISBI-POA, publicado pela Portaria SDA nº38/2014, é possível, para os empresários detentores de registro junto ao SIE, solicitar adesão ao SISBI, a fim de realizar comércio em âmbito nacional.

– SISBI – POA

• Instrução Normativa nº 008/2020 – Estabelece procedimentos para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos SISBI
• Ofício Circular 1.213/2018 – Dispõe sobre o recebimento de matérias primas por estabelecimentos SISBI

1. Requerimento SISBI
2. Manual de identidade da marca SISBI

– Selo ARTE:

• Lei nº 20.361, de 05 de Dezembro de 2018 – Estabelece normas sanitárias para produtos artesanais
• Decreto nº 9.551, de 12 Novembro de 2019 – Regulamenta a Lei 20.361
• Instrução Normativa nº 006/2019 – Normatiza o registro das queijarias artesanais
• Instrução Normativa nº 9/2023 – Estabelece procedimento para concessão de Selo Arte e Selo Queijo Artesanal

1. Manual de Identidade do Selo ARTE