Considerando o reconhecimento de equivalência do Serviço de Inspeção de Goiás junto ao SISBI-POA, publicado pela Portaria SDA nº38/2014, é possível, para os empresários detentores de registro junto ao SIE, solicitar adesão ao SISBI, a fim de realizar comércio em âmbito nacional.

– SUSAF/GO

• Lei  nº 22.933/2024 – Dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/GO e dá outras providências. 
• Decreto 10.530/2024 – Regulamenta a Lei nº 22.933, de 21 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF/GO.

– SISBI – POA

• Instrução Normativa nº 004/2025 -Estabelece procedimentos para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Estadual do Estado de Goiás – SIE, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA (Revoga a IN 008/2020). 
• Ofício Circular 1.213/2018 – Dispõe sobre o recebimento de matérias primas por estabelecimento SISBI

1. Requerimento SISBI
2. Manual de identidade da marca SISBI

– Selo ARTE:

• Lei nº 20.361, de 05 de Dezembro de 2018 – Estabelece normas sanitárias para produtos artesanais
• Decreto nº 9.551, de 12 Novembro de 2019 – Regulamenta a Lei 20.361/2018
• Instrução Normativa nº 006/2019 – Normatiza o registro de queijarias artesanais
• Instrução Normativa nº 9/2023 – Estabelece procedimentos para concessão de Selo Arte e Selo Queijo Artesanal

1. Manual de Identidade do Selo ARTE