Resoluções Normativas do Conselho Regulador 2013-2025

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Ano	Número	Nome, data e conteúdo

2025	289	Resolução Normativa nº 289 de 14 de março de 2025 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029002891.
2025	288	Resolução Normativa nº 288 de 12 de março de 2025 - Dispõe sobre o procedimento para operação conjunta, de mercados intermunicipais em linhas interestaduais, no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202400029001084.
2025	287	Resolução Normativa nº 287 de 11 de março de 2025 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Amazônia Inter Turismo Ltda., conforme processo nº 202400029003383.
2025	286	Resolução Normativa nº 286 de 05 de março de 2025 - Dispõe sobre a outorga de autorização para a prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás pela empresa Transporte Coletivo Duarte Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.851.400/0001-36, conforme processo SEI nº 202400029005221.
2025	285	Resolução Normativa nº 285 de 27 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre a atualização do valor da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF, prevista na alínea “b” , do inciso I, § 2º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme processo nº 202500029000685.
2025	284	Resolução Normativa nº 284 de 27 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre o procedimento de reajuste anual das Tarifas de Ulização de Terminais Rodoviários de Passageiros do Estado de Goiás, nos termos do processo SEI nº 202500029000617.
2025	283	Resolução Normativa nº 283 de 27 de fevereiro de 2025 - Dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, conforme processo nº 202400052000395.
2025	282	Resolução Normativa nº 282 de 24 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre a alteração de disposivo da Resolução Normava nº 0018/2014 – CR, que dispõe sobre norma operacional e administrava, penalidades, classicação e tarifas dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202200029003148.
2025	281	Resolução Normativa nº 281 de 22 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre o pedido de reequilíbrio econômico-nanceiro do Contrato de Subdelegação nº 1.327/2013, celebrado entre Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO e BRK Ambiental Goiás S.A , conforme processo nº 202300052000172.
2024	279	Resolução Normativa nº 279 de 21 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa JOTAMAR COMERCIO DE PEÇAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., conforme processo nº 202400029004336.
2024	278	Resolução Normativa nº 278 de 19 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre norma interna para procedimento de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo nº 202300029005527.
2024	277	Resolução Normativa nº 277 de 30 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Dourado e Silva Ltda., conforme processo nº 202400029001280.
2024	276	Resolução Normativa nº 276 de 30 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Dourado e Silva Ltda., conforme processo nº 202300029006186.
2024	275	Resolução Normativa nº 275 de 23 de novembro de 2024 - Dispõe sobre a alteração de disposivos da Resolução Normava nº 0018/2014 – CR, que dispõe sobre norma operacional e administrava, penalidades, classicação e tarifas dos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 202200029003148.
2024	274	Resolução Normativa nº 274 de 22 novembro de 2024 - Dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Águas de Ipameri S.P.E. S/A, conforme processo nº 202400052004717.
2024	273	Resolução Normativa nº 273 de 28 de outubro de 2024 - Dispõe sobre o estudo da revisão da tarifa de remuneração do transporte coletivo urbano de Goiânia e Região Metropolitana, Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC), em decorrência da 2ª Fase do Plano de Investimentos da "Nova RMTC", conforme processo nº 202400029003744.
2024	272	Resolução Normativa nº 272 de 28 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado de Goiás, conforme processo nº 202400029002121.
2024	271	Resolução Normativa nº 271 de 02 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa G Soares Tour Ltda., conforme processo nº 202400029001330.
2024	270	Resolução Normativa nº 270 de 25 de julho de 2024 - Dispõe sobre a cobrança de tarifas pela prática dos atos que especifica, conforme processo nº 202400029002697.
2024	269	Resolução Normativa nº 269 de 11 de julho de 2024 - Dispõe sobre a atualização dos valores básicos das multas dos serviços públicos que são regulados, controlados e fiscalizados pela AGR, conforme processo nº 202400029002461.
2024	268	Resolução Normativa nº 268 de 04 de julho de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Reobote Ltda., conforme processo nº 202400029001283.
2024	267	Resolução Normativa nº 267 de 04 de julho de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Única Prestadora Ltda., conforme processo nº 202400029001299.
2024	266	Resolução Normativa nº 266 de 27 de junho de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Viação Reobote Ltda., conforme processo nº 202400029000538.
2024	265	Resolução Normativa nº 265 de 26 de junho de 2024 - Dispõe sobre a atualização do valor da base de cálculo da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF, prevista nas alíneas “c”, do inciso I, § 2º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conforme processo nº 202400029000745.
2024	264	Resolução Normativa nº 264 de 26 de junho de 2024 - Dispõe sobre a atualização do valor da base de cálculo da Taxa de Regulação,Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF, prevista nas alíneas “a”, doinciso I, § 2º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conformeprocesso nº 202400029002696.
2024	263	Resolução Normativa nº 263 de 26 de junho de 2024 - Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº202400029002698.
2024	262	Resolução Normativa nº 262 de 16 de junho de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Da Cunha Santos Encomendas Ltda., conforme processo nº 202400029001008.
2024	261	Resolução Normativa nº 261 de 12 de junho de 2024 - Instituí Norma de Acompanhamento e Auditoria do Desempenho Econômico Financeiro dos prestadores dos serviços públicos concedidos, permitidos e autorizados no Estado de Goiás, conforme processo nº 202300029004022.
2024	260	Resolução Normativa nº 260 de 27 de maio de 2024 - Dispõe sobre a comunicação de ocorrências na execução dos serviços detransporte rodoviário intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado deGoiás, conforme processo nº 202400029005697.
2024	259	Resolução Normativa nº 259 de 16 de maio de 2024 - Disciplina critérios e procedimentos para o repasse dos valores de pedágio aos passageiros pelas empresas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, nas rodovias federais submetidas ao regime de pedágio, conforme processo nº 202300029003372.
2024	258	Resolução Normativa nº 258 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre a Agenda Regulatória da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, Biênio 2024/2025, conforme processo nº202400029000217.
2024	257	Resolução Normativa nº 257 de 16 de maio de 2024 - Dispõe sobre a Câmara de Julgamento e dá outras providências, conforme processo n.º 202400029001612.
2024	256	Resolução Normativa nº 256 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre as normas de funcionamento da estrutura complementar das unidades de apoio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR, conforme processo n° 202300029001824.
2024	255	Resolução Normativa nº 255 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Jotamar Comércio de Peças e Transportes Rodoviários Ltda., conforme processo nº 202300029004374.
2024	254	Resolução Normativa nº 254 de 08 de maio de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Expresso Diamante Log Ltda., conforme processo nº 202300029005267.
2024	253	Resolução Normativa nº 253 de 03 de maio de 2024 - Dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Buriti Alegre Ambiental S.P.E. S/A, conforme processo nº202400052001743.
2024	252	Resolução Normativa nº 252 de 18 de abril de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Expresso São Domingos Ltda., conforme processo nº 202300029005949.
2024	251	Resolução Normativa nº 251 de 16 de abril de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Rápido Federal Viação Ltda., conforme processo nº 202300029005108.
2024	250	Resolução Normativa nº 250 de 14 de abril de 2024 - Dispõe sobre o valor mínimo das passagens do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº202400029001438.
2024	249	Resolução Normativa nº 249 de 27 de março de 2024 - Dispõe sobre a revisão extraordinária do coeficiente tarifário dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, em razão da majoração da alíquota de ICMS incidente sobre esta operação, nos termos da Lei nº 22.460, de 12 de dezembro de 2023, conforme processo nº202400029001187.
2024	248	Resolução Normativa nº 248 de 26 de março de 2024 - Dispõe acerca do procedimento de reajuste anual das Tarifas de Utilização de Terminais Rodoviários de Passageiros do Estado de Goiás, nos termos do processo nº 202400029000702.
2024	247	Resolução Normativa nº 247 de 20 de março de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Primeira Classe Transportes Ltda., conforme processo nº 202300029004788.
2024	246	Resolução Normativa nº 246 de 20 de março de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa COOPTRO -Cooperativa de Transporte e Turismo da Cidade Ocidental, conforme processo nº 202300029005300.
2024	245	Resolução Normativa nº 245 de 20 de março de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Evolução Transpores e Turismo Ltda., conforme processo nº202300029005415.
2024	244	Resolução Normativa nº 244 de 07 de março de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviáriointermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Real ExpressoLtda., conforme processo nº 202300029005274
2024	243	Resolução Normativa nº 243 de 28 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a atualização do valor da base de cálculo da Taxa de Regulação,Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF, prevista na alínea “b” , doinciso I, § 2º, do art. 24, da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, conformeprocesso nº 202400029000701.
2024	242	Resolução Normativa nº 242 de 22 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a proposta de reajuste tarifário da empresa Saneamento de GoiásS/A - SANEAGO, conforme processo nº 202300052000337.
2024	241	Resolução Normativa nº 241 de 22 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a outorga de autorização para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás pela empresa Expresso Itamarati S/A., conforme processo nº 202300029004137.
2024	240	Resolução Normativa nº 240 de 22 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre a outorga deautorização para o serviço detransporte rodoviário intermunicipalde passageiros do Estado de Goiáspela empresa Rio NovoTransportes e Turismo Ltda. ,conforme processo nº202300029003619.
2024	239	Resolução Normativa nº 239 de 22 de fevereiro de 2024 - Dispõe sobre o procedimento administrativo visando a implantação emonitoramento dos indicadores de qualidade regulatória dos serviços públicosregulados, controlados e fiscalizados pela AGR no Estado de Goiás, conformeprocesso nº 202300029004164.

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