Contratos de Concessão
A Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR atua na fiscalização e no acompanhamento de contratos de concessão de serviços e ativos públicos estaduais, verificando o cumprimento das obrigações contratuais e das normas aplicáveis.
São acompanhados atualmente três contratos de concessão, com foco na regularidade da exploração dos serviços, no cumprimento das obrigações previstas nos instrumentos contratuais e na adequada prestação de contas:
Terminal Rodoviário de Goiânia e Subterminal de Campinas
Concessionária: Maia e Borba S.A.
Gestora do contrato: Secretaria-Geral de Governo – SGG
Contrato de Concessão nº 001/1998 – SECTOP
O contrato tem por objeto a concessão de uso, administração, exploração comercial e gerenciamento do Terminal Rodoviário de Passageiros de Goiânia e do Subterminal Rodoviário de Campinas.
A AGR realiza a fiscalização das condições da estrutura física dos terminais, verificando aspectos relacionados à conservação, manutenção, segurança, acessibilidade e funcionamento das instalações, bem como acompanha o cumprimento das demais obrigações contratuais e regulatórias.
A Agência também analisa a prestação de contas apresentada pela concessionária e realiza a apuração da remuneração devida ao Estado de Goiás, conforme as regras estabelecidas no contrato.
A SGG atua como representante do poder concedente nos contratos relacionados aos terminais rodoviários de passageiros de propriedade ou posse da Administração Pública estadual, conforme previsto no art. 5º, VII-A, da Lei Estadual nº 21.792/2023.
Serviços de travessia sobre o Rio Araguaia
Concessionária: Caminhos do Sol
Gestora do contrato: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA
Contrato de Concessão nº 008/2005 – SEINFRA
O contrato tem por objeto a concessão dos serviços de travessia, precedida da construção de ponte sobre o Rio Araguaia, na fronteira entre os Estados de Goiás e Mato Grosso, ligando as Rodovias Estaduais GO-454 e MT-326.
No acompanhamento do contrato, a AGR realiza a fiscalização da estrutura física vinculada à concessão, verificando as condições de conservação, manutenção, segurança e funcionamento da infraestrutura, além da análise da prestação de contas da concessionária, considerando as receitas tarifárias, o volume de tráfego e as demais informações necessárias ao acompanhamento das obrigações contratuais de natureza financeira.
Com base nos dados apresentados, a Agência realiza a apuração dos valores devidos ao poder concedente e da Taxa de Fiscalização devida à AGR. A gestão do contrato é realizada pela GOINFRA, em atuação conjunta com a Agência nos aspectos relacionados ao acompanhamento econômico-financeiro da concessão.
Centro de Convenções de Goiânia
Concessionária: Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda.
Gestora do contrato: Secretaria de Estado da Retomada
Contrato de Concessão do Centro de Convenções de Goiânia
O contrato tem por objeto a exploração econômica do Centro de Convenções de Goiânia, incluindo as obrigações relacionadas às obras, manutenção, conservação e melhoria do empreendimento.
A AGR realiza a fiscalização da estrutura física do Centro de Convenções, verificando as condições de conservação, manutenção, segurança, acessibilidade e funcionamento das instalações, além da análise da prestação de contas apresentada pela concessionária e, com base nas informações econômico-financeiras da concessão, apura o valor devido ao poder concedente e a Taxa de Fiscalização devida à AGR.
A gestão do contrato é de responsabilidade da Secretaria de Estado da Retomada.
