O requerimento para cadastro de empresas do serviço regular de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros deverá ser gerado eletronicamente pelo Portal de Sistemas da AGR: www.portal.agr.go.gov.br. Se a empresa já for cadastrada no serviço não regular (fretamento), ela deve escolher a opção “Renovação de Pessoa Jurídica”. Se a empresa não possuir cadastro no serviço não regular, escolher a opção “Cadastro de Pessoa Jurídica”.

Após cadastramento da empresa, serão gerados em meio eletrônico pelo portal os seguintes documentos:

• Termo de Solicitação de Cadastro; e

• Termo de Adesão ao Sistema e Anexo.

Cadastro de Veículos

Conforme a Resolução Normativa nº 0082/2016-CR, que dispõe sobre o procedimento para o registro dos veículos do serviço regular do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás, o cadastro de veículos deve atender à Resolução Normativa nº 0040/2015 – CR, quanto ao Capítulo III – DOS VEÍCULOS E SEUS CADASTRAMENTOS.

O cadastro de veículos na AGR deverá ser efetuado por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I. requerimento assinado pelo representante legal com, no mínimo, os seguintes dados:

a. razão social, endereço completo, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e o número da inscrição estadual;

b. a qualificação dos representantes legais;

c. o nome do e-mail oficial da empresa.

II. relação dos veículos acompanhada de cópia autenticada dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e seguro obrigatório – DPVAT emitidos pelo DETRAN – GO;

III. caracterizar a frota em formulário próprio, apresentado abaixo, que deverá ser apresentado com o requerimento e enviado, também, por meio digital e/ou pelo e-mail: transportes.agr@goias.gov.br.

• Formulário de Caracterização da Frota

IV. via original do laudo final de vistoria, expedida pela empresa vistoriada cadastrada na AGR. Os veículos zero km (com nota Fiscal de compra do veículo emitida nos últimos 60 dias) estão isentos do LFV; e

V. apólice de seguro de responsabilidade civil em vigor em nome da pessoa jurídica, contratada na forma legal e onde conste a identificação do veículo, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT). O valor de cobertura de no mínimo, R$ 4.034.747,63 para veículos acima de 20 passageiros, com os três últimos comprovantes de pagamento autenticados ou extrato de quitação de parcelas pagas emitida, carimbada e assinada pelo corretor de seguros. EM CASO DE PROPOSTA DE SEGURO, cópia da proposta emitida nos últimos 30 dias e comprovante de protocolo emitido pela seguradora, carimbados e assinados pelo corretor de seguros.

►Taxa de Cadastro de veículos para os serviços de transporte de passageiros de R$ 36,12 por veículo (Resolução Normativa AGR n° 270/2024-CR).

Empresas vistoriadoras com CRC/cadastro ativo:

• BR 70 INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR LTDA: CEILÂNDIA (Setor de Materiais de Construção – ST SMC, QUADRA 8 LOTE 4, Brasília – DF, CEP: 72265-735 Fone (61) 98200-7124 e-mail: inspecaoveiculardf@gmail.com
• C.W.M. INSPEÇÕES TÉCNICAS VEICULAR LTDA: Rua um Q-U LT 01, anexo parte B/C CEP- 75913-210 Cidade Empresarial Nova Aliança, Rio Verde – GO Fone (64) 98401-5058. e-mail: cwminspecoes@gmail.com
• INSPEÇÃO VEICULAR 153 LTDA: Av. Goiás, Qd. 03 Lt. 05 B. Vera Cruz, CEP 74976-160 Ap. De Goiânia – GO Fone: (62) 3416-1999 / (62) 9 9672-2112. e-mail: kelly.ferreira@inspecao153.com.br
• NÍVEL – NÚCLEO DE INSPEÇÕES VEICULARES DE ANÁPOLIS: Avenida Contorno, Nº 702, Jardim Arco Verde, 75115-270 Anápolis – GO Fone: (62) 3314-9999. e-mail:anapolis@gruponivel.com.br
• SETA – REALENGO INSTITUIÇÃO TÉCNICA DE INSPEÇÃO VEICULAR – BRASÍLIA: Quadra SAAN Qd 2, N. 02 LT 450/460/470, 70632-250 Bairro Zona Industrial, Brasília – DF Fone: (61) 3362-7944. e-mail: setabrasilia@setainsp.com.br.
• SGYN INSPEÇÃO VEICULAR: Av. Atilio Correia Lima, 1494 74425-030 Cidade Jardim, Goiânia – GO Fone: (62) 99631-0871 e-mail: setago@setainsp.com.br
• TIRIRICA INSPEÇÃO E SEGURANÇA VEICULAR: Rua Adílio Ferreira, Nº36, CEP 74425-630 Cidade Jardim, Goiânia – GO Fone: (62) 3576-0296 e-mail: tiririca.gyn03@hotmail.com
• INPN – INSPEÇÃO VEICULAR LTDA: Avenida Juiz de fora n 781, QUADRA: 254; LOTE: 03; SALA: 01; JARDIM NOVO MUNDO CEP 74703-020 GOIANIA – GO FONE: (62) 3206-0020 e-mail: inspecentrogoiania@setainsp.com.br