Decreto nº 10.319/2023

Art. 54. Compete à Gerência de Energia:

I - encarregar - se das atividades pertinentes à sua competência;

II - atuar, na forma legal, nas seguintes áreas:

1. a) geração de energia elétrica;
2. b) distribuição de energia elétrica;
3. c) gás canalizado;

III - acompanhar, controlar e fiscalizar as atividades na área de energia;

IV - promover a notificação dos processos oriundos de termos de notificação e de autos de infração, além de outros atos na área de energia;

V - aplicar, conforme a legislação, penalidades na área de energia, na forma legal;

VI - elaborar, conforme a legislação, o plano de trabalho para as atividades de fiscalização e controle dos serviços de energia, na forma legal;

VII - fiscalizar as instalações e os serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de energia;

VIII - elaborar plano de trabalho para as atividades específicas de gás canalizado;

IX - acompanhar e subsidiar a área técnica específica na análise da proposta de reajuste e revisão tarifária de gás canalizado;

X - acompanhar e subsidiar a área técnica específica a conceber, desenvolver e propor metodologia de reajuste e revisão tarifária de gás canalizado;

XI - manter registros atualizados e arquivo físico dos instrumentos contratuais e legais inerentes à sua atuação;

XII - coordenar, executar e avaliar os convênios específicos da área de energia;

XIII - avaliar, com base nos indicadores de qualidade, os serviços prestados pelas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de energia, tendo por base os indicadores de qualidade;

XIV - propor a contratação de serviços técnicos especializados inerentes à sua competência;

XV - acompanhar, monitorar e fiscalizar os serviços de geração de energia elétrica;

XVI - acompanhar, monitorar e fiscalizar os serviços de distribuição de energia elétrica;

XVII - emitir e assinar termos de notificação;

XVIII - emitir parecer técnico sobre as atividades de distribuição de energia elétrica;

XIX- instruir os processos oriundos do serviço de distribuição de energia elétrica;

XX - encarregar - se de competências correlatas.