Decreto nº 9533/2019

Art. 47. Compete à Gerência de Finanças e Dívida Ativa:

I - promover o controle das contas a pagar;

II - gerenciar a movimentação das contas bancárias referentes às unidades orçamentárias específicas da AGR;

III - acompanhar e supervisionar a utilização dos recursos referentes aos adiantamentos concedidos a servidores, no âmbito da AGR;

IV - acompanhar e controlar a receita e a despesa, atendendo às necessidades de gerenciamento e as demandas legais;

V - gerir os processos de execução orçamentária e financeira relativos a empenho, liquidação e pagamento das despesas no âmbito da AGR;

VI - acompanhar e supervisionar a execução financeira de convênios e contratos da AGR;

VII - administrar o processo de concessão de diárias, no âmbito da AGR;

VIII - executar os procedimentos de quitação da folha de pagamento de servidores ativos e inativos da AGR;

IX - elaborar a prestação de contas mensal da folha de pagamento de pessoal, da execução orçamentária e financeira, e encaminhá-la ao órgão de competência;

X - controlar e manter atualizados os documentos comprobatórios das operações financeiras sob a responsabilidade da Gerência;

XI - auxiliar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual e do Plano Plurianual - PPA da AGR.

XII - propor a abertura de créditos adicionais necessários à execução dos programas, projetos e atividades da AGR;

XIII - manter atualizado o arquivo de leis, normas e instruções que disciplinem a aplicação de recursos financeiros e zelar pela observância da legislação referente à execução financeira;

XIV - coordenar e controlar a inscrição dos créditos de natureza tributária e não tributária em dívida ativa.

XV - emitir certidões de inscrição de débitos em dívida ativa;

XVI - encaminhar débitos inscritos em dívida ativa à Procuradoria Setorial para promoção de execução fiscal;

XVII - emitir termo de acordo de parcelamento de débito;

XVIII - emitir relatório mensal de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados para fins de contabilização;

XIX - inserir o nome do sujeito passivo com débito inscrito em dívida ativa no cadastro da Centralização dos Serviços Bancários S/A. (SERASA) e/ou no Serviço de Proteção ao Crédito - (SPC);

XX - realizar outras atividades correlatas.