Consulta Pública Conjunta  Nº 001 Assunto: OBJETO METODOLOGIA E CRITÉRIOS GERAIS PARA ATUALIZAÇÃO E VALIDAÇÃO DA BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA (BRR) DO 3° CICLO DE REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA (RTP) DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS SANEAMENTO DE GOIÁS S/A – SANEAGO e BRK AMBIENTAL.” Aviso – Diário Oficial. Aviso –…

Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com o Art. 21 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Art. 8°, §1°, IV da Lei n° 12.527/2021, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos declara que, no último trimestre de 2025, e até…

Aviso Em cumprimento à decisão liminar então proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 5926510-84.2024.8.09.0029, e considerando as manifestações das unidades técnicas e a orientação jurídica expendida pela Procuradoria Setorial nos autos do Processo SEI 202400029004639, no sentido de que a…