Atas das Reuniões Conselho Regulador 2026

Sessão Ordinária do Conselho Regulador Sessão Extraordinária do Conselho Regulador
Ata da 001ª– 15/01/2026 às 09:00 horas Ata da 005ª – 20/02/2026 às 09:00 horas
Ata da 002ª – 30/01/2026 às 09:00 horas Ata da 009ª – 26/03/2026 às 09:00 horas
Ata da 003ª – 05/02/2026 às 09:00 horas Ata da 013ª – 08/05/2026 às 09:00 horas
Ata da 004ª – 12/02/2026 às 09:00 horas  
Ata da 006ª – 12/03/2026 às 09:00 horas  

Ata da 007ª – 19/03/2026 às 09:00 horas
(Reunião Cancelada)

 
Ata da 008ª – 24/03/2026 às 09:00 horas  
Ata da 010ª – 08/04/2026 às 09:00 horas  
Ata da 011ª – 23/04/2026 às 09:00 horas  
Ata da 012ª – 08/05/2026 às 09:00 horas  
Ata da 014ª – 21/05/2026 às 09:00 horas  

Governo na palma da mão