Superintendência do Sistema Socioeducativo

Legislação

Art. 35. Compete à Superintendência do Sistema Socioeducativo:

I – planejar, coordenar e supervisionar o Sistema Regionalizado de Atendimento Socioeducativo estadual, observadas as diretrizes legais fixadas pela União, em adesão ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

II – promover as políticas públicas e a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, estabelecidos na Constituição federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, no Sistema Único da Assistência Social – SUAS, no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e nas demais normas específicas;

III – coordenar a política estadual de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e a política de reinserção social do adolescente em conflito com a lei;

IV – proporcionar as condições necessárias ao desenvolvimento de programas socioeducativos para o atendimento a adolescentes autores de ato infracional;

V – promover a articulação entre os órgãos públicos e as entidades privadas filantrópicas que atuam na área de atendimento, promoção e defesa dos direitos do adolescente, para a efetivação das políticas sob sua responsabilidade;

VI – planejar e coordenar o sistema regionalizado de atendimento socioeducativo aos adolescentes autores de ato infracional;

VII – propor, incentivar e assistir o desenvolvimento de ações voltadas à eliminação da impunidade nos casos de violação dos direitos do adolescente;

VIII – promover e assistir, em parceria com os municípios, os conselhos e a sociedade civil, eventos educativos, campanhas, projetos e ações de atenção ao adolescente, de divulgação do ECA, entre outros;

IX – promover a capacitação continuada dos gestores, dos técnicos, dos conselheiros e dos demais agentes operadores e executores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Sistema Socioeducativo estadual;

X – viabilizar a implementação do Plano Operativo e do Plano de Ação Anual da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei – PNAISARI, em regime de internação e internação provisória, e dos Planos de Ação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer e de Profissionalização para o Sistema Socioeducativo, em parceria com as secretarias estaduais das áreas afins;

XI – propor orçamentos específicos e descentralizados para a gestão das unidades regionalizadas de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, em cumprimento de medidas socioeducativas privativas e restritivas de liberdade;

XII – propor a celebração de contratos, convênios e congêneres com a União, os estados e os municípios, inclur os órgãos da administração indireta a eles vinculados, e com entidades não governamentais nacionais e internacionais, bem como promover a sua execução e o seu acompanhamento;

XIII – planejar e supervisionar ações e programas relacionados a adolescentes em conflito com a lei;

XIV – assegurar estratégias e ações que favoreçam a implementação do Plano Nacional/Estadual de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

XV – elaborar projetos de captação de recursos para a implementação de políticas voltadas à sua área de atuação; e

XVI – encarregar–se de competências correlatas.

Principais Atividades

…

Regulamento

Também compete à Superintendência do Sistema Socioeducativo exercer as funções de organização, coordenação e supervisão técnica das seguintes gerências:

I – Gerência de Apoio às Ações Socioassistenciais;

II – Gerência de Ensino e Desenvolvimento Psicossocial; e

III – Gerência de Apoio Operacional, Segurança e Saúde.

A estrutura completa dessa unidade, bem como suas competências, podem ser conferidas no Regulamento da SEDS 2023 (Decreto Nº 10.357, de 21/01/2023).

Unidades Administrativas

Superintendência do Sistema Socioeducativo
Samira Jorge
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, 3º andar – Setor Central
Goiânia-GO – CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 3201-1996 / (62) 98306-0096
E-mail: sup.socioeducativo.seds@goias.gov.br / dir.gecria@goias.gov.br

Gerência de Apoio às Ações Socioassistenciais
Bruna dos Anjos Lima
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco C, 3° andar – Setor Central
Goiânia-GO – CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 3201-5304 / (62) 98270-0096
E-mail: gaas.seds@goias.gov.br

Gerência de Ensino e Desenvolvimento Psicossocial
Ana Izabel Dos Santos Cruz
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco D, 1º andar – Setor Central
Goiânia-GO – CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 3201-1996 / (62) 98270-0096
E-mail: apoiotecnicosusiso.seds@goias.gov.br

Gerência de Apoio Operacional, Segurança e Saúde
Renato De Paula Bueno
Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco D, 1º andar – Setor Central
Goiânia-GO – CEP: 74003-010
Horário de Funcionamento: 8h às 18h, de segunda à sexta-feira
Tel.: 55 (62) 3201-1996 / (62) 3201-1979
E-mail: gerencia.socioeducativo@goias.gov.br

Unidades Socioeducativas

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Goiânia
Diretores: Fabricio Louly De Oliveira
Telefones: (62) 3270-9664 / (62) 98270-0054 / (62) 98306-0248
Endereço: Rua Moisés Augusto Santana, área pública municipal, lote 1/21, Cj. Vera Cruz I, Goiânia/GO, 74493-140

Casa De Semiliberdade De Goiânia
Diretores: Camilla Mello De Oliveira
Telefones: (62) 3270-9663 / (62) 98270-0077 / (62) 98306-0312
Endereço: Av. Dom Fernando, Esq c/ R. 4-A – Chácara do Gov., Goiânia – GO, 74870-370

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Anápolis
Diretores: Thales Bruno De Aguiar
Telefones: (62) 3270-9657 / (62) 98270-0221 / (62) 98306-0246
Endereço: Av. Brasil Sul, 6752 – São João, Anápolis – GO, 75133-011

Casa De Semiliberdade De Anápolis
Diretores: Jorge Augusto De Souza Oliveira
Telefones: (62) 3270-9658 / (62) 98306-0135
Endereço: Rua 5, esq. c/ Paraguaia, Setor Jardim América, Anápolis/GO, 75115-630

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Formosa
Diretores: Jamil Da Silva Borges
Telefones: (62) 3270-9661 / (62) 98306-0299
Endereço: Av. B, qd.19, 21-23, Parque Serrano, Formosa/GO. CEP: 73800-000

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Itumbiara
Diretores: Ivaldo Gomes Da Silva
Telefones: (62) 98270-0296 / (62) 98306-0328
Endereço: Rua Londrina, s/n, Bairro Novo Horizonte, Itumbiara/GO, 75532-060

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Luziânia
Diretores: Renato Neves Tapajós Macedo
Telefones: (62) 3270-9660 / (62) 98270-0262 / (62) 98270-0283
Endereço: R. Epaminondas Roriz, Setor Fumal – Luziânia, GO, 72800-970

Centro de Atendimento Socioeducativo Regional de Porangatu
Diretores: Rosana Maria Rofino Dos Santos
Telefones: (62) 98306-0301 / (62) 98270-0026
Endereço: Rua Uruaçu, s/n, Qd. 44 Lt.12, Setor Nossa Senhora da Piedade, Porangatu – GO,
76550-000

Plantão Interinstitucional
Diretores: Bruno Sales Santana
Telefones: (62) 98306-0314 / (62) 98306-0328
Endereço: R.72, esq. BR153, Qd.A lt. A, Parque da Criança, Jardim Goiás, Goiânia CEP: 74055-070

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás