Atendimento para pedido de segunda via de Registro Civil na Seds – Foto: Carol Costa/Seds

O Registro Civil é um ato jurídico que documenta eventos significativos na vida de uma pessoa, como nascimento, casamento, divórcio e óbito. Envolve a elaboração de um termo ou inscrição em livro específico, mantido pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais.

No Brasil, a primeira via da Certidão de Nascimento é gratuita. Em situações envolvendo pessoas reconhecidamente de baixa renda e em situação de vulnerabilidade, a segunda via também não tem custo, conforme a Lei N 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), oferece a emissão de segunda via do Registro Civil àqueles em situação de vulnerabilidade.

Quem tem direito

O serviço de Registro Civil da Seds é destinado apenas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou seja, de baixa renda. O trabalho é feito pela Superintendência de Direitos Humanos, por meio da Gerência de Garantia de Direitos, que solicita ao cartório a segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito.

O requerimento da segunda pode ser feita pela pessoa interessada na sede da secretaria (Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n° 332 – St. Central, Goiânia, Bloco B, Térreo, sala 2), e nas ações sociais do governo, como eventos itinerantes e do Goiás Social.

Documentos necessários
Para solicitar o Registro Civil, basta comparecer a um dos locais designados, preencher o formulário, apresentar um documento de identificação pessoal (certidão original ou cópia/RG original ou cópia), comprovante de endereço e um número de telefone para contato.

Se a pessoa não possuir nenhum documento com os dados do assentamento do registro solicitado, é feito um encaminhamento para a Defensoria Pública do Estado, para que o órgão solicite o documento.

Como funciona
Após a confirmação do cartório de que o registro natural da pessoa foi feito naquele local, a Seds solicita a sua entrega.

O prazo para disponibilização da segunda via do Registro Civil é de até cinco dias úteis, para Goiânia, e até 90 dias, para os demais municípios do estado.

Se a pessoa precisar com urgência do documento, ou quiser retirá-lo diretamente no cartório, a Gerência de Garantia de Direitos da Seds emite um requerimento com taxa de isenção, para que ela busque pessoalmente.

Mais informações
Gerência de Garantia de Direitos da Seds: (62) 3270-9644 (telefone e WhatsApp) e e-mail: garantiadedireitos.seds@goias.gov.br

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo de Goiás