Projetos de Participação Social
MÃES DE GOIÁS
Programa do Goiás Social que realiza transferência de renda para garantir segurança alimentar, fomentar renda, oferecer melhor qualidade de vida às famílias com filhos de 0 a 6 anos de idade. O programa é destinado para famílias goianas que cumpram todos os critérios do programa e que estejam:
– em extrema pobreza com renda por pessoa de até R$ 109;
– que morem no Estado de Goiás;
– com o CadÚnico atualizado
– com pelo menos uma criança de 0 a 6 anos de idade na composição familiar.
Quais os objetivos do Programa Mães de Goiás?
– fortalecer o papel protetivo da mãe, com a construção de caminhos para a superação de riscos sociais;
– garantir a segurança alimentar;
– fomentar segurança de renda e melhor qualidade de vida;
– assegurar a permanência dos filhos na escola;
– assegurar a cobertura vacinal para as crianças da composição familiar.
Não há divulgação de lista de beneficiadas por parte da Seds. A divulgação das contempladas é realizada pelo município quando determinadas as datas de entregas dos cartões. A equipe do município entra em contato com as beneficiárias informando o dia, local e horário que vai acontecer a entrega do cartão.
As entregas são feitas em parceria com a Assistência Social de cada município. As beneficiárias são notificadas por mensagem de SMS ou pelo WhatsApp no número indicado no CadÚnico. A mensagem explica o dia, local e horário para buscar o cartão.
Para retirar o benefício é necessário ter em mãos um documento de identificação como RG (Carteira de Identidade), CPF, Carteira de Trabalho, CNH ou Passaporte.
Somente a beneficiária pode retirar o benefício. Na impossibilidade, uma outra pessoa pode retirar, mas somente com a apresentação de procuração registrada em cartório.
Porque meu benefício não foi depositado?
Pode acontecer do pagamento ter sido bloqueado temporariamente por acúmulo de benefício. O benefício precisa ser gasto. Outro motivo pode ser a exclusão do benefício.
Caso seu benefício foi cancelado, a mãe pode acessar o link abaixo e verificar a situação
suas.social.go.gov.br/consulta-maesdegoias
Onde verifico o benefício?
O benefício pode ser verificado no aplicativo do banco Inttegra Social.
Para questões técnicas e operacionais com o cartão: 0800 226 3000 (Dúvidas gerais) / (62) 3414-3440 (Fixo e WhatsApp).
- Informamos que a troca de senha do cartão é feita somente pelo aplicativo.
Mais informações:
Telefone: (62) 3270-9610
Endereço: Seds – Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco A, Térreo – Setor Central, Goiânia-GO – CEP: 74003-010
Horário de funcionamento: das 08h às 17h
DIGNIDADE
O programa Dignidade beneficia com R$ 300 ao mês pessoas idosas entre 60 anos a 64 anos 11 meses e 29 dias em situação de pobreza ou de extrema pobreza no estado de Goiás, inscritas no CadÚnico. Não são elegíveis para o programa aqueles que recebem o Bolsa Família, do Governo Federal.
Para receber os benefícios não é necessário realizar inscrição, pois o Governo de Goiás usa a base de dados do Cadastro Único (CadÚnico). Sendo assim, só é necessário manter os dados do seu CadÚnico atualizados. Caso se enquadre nos requisitos, a pessoa entrará automaticamente no programa. A atualização do CadÚnico pode ser feita em qualquer Cras do seu município.
Quem pode participar?
Pessoas idosas entre 60 anos a 64 anos, em situação de pobreza ou de extrema pobreza no estado de Goiás, inscritas no CadÚnico e que não recebam o Bolsa Família.
Como solicitar a 2ª via do meu cartão?
No caso de perda ou extravio do cartão, entre em contato com o canal de atendimento do programa pelo telefone (62) 3270-9610.
Central de atendimento para dúvidas gerais: (62) 3270-9610
GOIÁS POR ELAS
Esta iniciativa do Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), realiza transferência de renda direta no valor de R$300 mensais, por até 12 meses, a mulheres em situação de violência doméstica e com medida protetiva.
O benefício do Goiás Social é uma porta de entrada para outros benefícios do governo estadual e de parceiros. Tem como objetivo o apoio social e financeiro a mulher em situação de violência doméstica e vulnerabilidade social, auxiliando essa mulher assistida a romper com o ciclo da violência e a dependência financeira.
O Goiás Por Elas busca fortalecer e promover a autonomia de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Por isso, além da transferência de renda de R$ 300 mensais, o programa integra outras ações ofertadas pelo Goiás Social. A mulher beneficiada pelo Programa Goiás por Elas tem possibilidade de acessar outros benefícios sociais do Estado.
Quem pode participar do Programa Goiás Por Elas?
O Programa Goiás Por Elas é destinado a mulheres em situação de violência doméstica e atende a quatro critérios:
- Estar com a Medida Protetiva de Urgência ativa;
- Estar inscrita no Cadastro Único e estar com ele atualizado há, pelo menos, dois anos;
- Residir no estado de Goiás;
- Estar em situação de vulnerabilidade econômica, classificada como pobreza, extrema pobreza ou baixa renda. Ou seja, quem tem renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa na família.
Uma vez atendidos todos os critérios previstos em lei e todas as etapas do processo concluídas, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) entrará em contato com a beneficiária para avisar sobre a liberação do benefício e data de entrega do cartão.
Importante ressaltar que o período de permanência desta mulher no programa é de até 12 meses, desde que a Medida Protetiva de Urgência esteja ativa.
Principais objetivos do programa:
1 – fortalecer mulheres em sua necessidade econômica para a superação dos riscos sociais;
2 – desprender mulheres do ciclo de violência com o rompimento da dependência econômica;
3 – garantir a segurança alimentar de mulheres em situação de violência e dos filhos;
4 – desenvolver a autonomia financeira das mulheres; e
5 – fornecer segurança de renda e melhor qualidade de vida de mulheres.
Não existe cadastro ou inscrição. A seleção das beneficiárias acontece por meio do envio das medidas protetivas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Defensoria Pública do Estado de Goiás ou do Batalhão Maria da Penha.
Mais informações:
Site: goias.gov.br/social
E-mail: crei.seds@goias.gov.br
WhatsApp: (62) 98270-0214
Endereço: Seds – Superintendência da Mulher, Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n. 332, Bloco B, térreo, Setor Central, Goiânia – GO.
PASSE LIVRE ESTUDANTIL
O Governo de Goiás fornece o cadastramento e recadastramento do Passe Livre Estudantil (PLE) para estudantes de Goiânia, Região Metropolitana e Anápolis através do site: https://www.juventude.go.gov.br/
Para garantir o benefício, o estudante novato deve realizar o cadastramento e fornecer os dados e documentos pessoais. Já o veterano, deve fazer o recadastramento, para atualizar as informações no sistema. O Passe Livre Estudantil é um programa de mobilidade social que contribui com a diminuição da evasão escolar, por meio da oferta de 48 (quarenta e oito) viagens mensais, possibilitando a ida e a volta do estudante, de sua casa até a instituição de ensino.
A todos os estudantes cadastrados no PLE serão concedidas, mensalmente, de forma não cumulativa, 48 viagens, sendo renovados integralmente, no 1º (primeiro) dia útil do mês, ou de acordo com o calendário escolar das instituições de ensino.
A cobertura de atendimento abrange Abadia de Goiás, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Goianápolis, Goiânia, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade.
Cadastro Goiânia
Para dar início no processo, é necessário acessar o site https://www.juventude.go.gov.br/ preencher o formulário e anexar os documentos solicitados (RG, CPF, comprovante de endereço, comprovante de matrícula em ensino regular e foto tipo 3×4). A solicitação passará por análise e, após aprovada, o cartão do novo beneficiário estará disponível para entrega no Vapt-Vupt escolhido pelo usuário, em até 10 dias, a contar da data de inscrição. A retirada do cartão deverá ser agendada pelo site: www.vaptvupt.go.gov.br/agendamento
Para acompanhar se a solicitação foi aprovada, se existe alguma pendência ou se o cartão já está disponível para entrega, o estudante também pode clicar em “consulta de situação no Passe Livre Estudantil”, no site da juventude.
Cadastro Anápolis
Para estudantes de Anápolis, o CADASTRO deverá ser realizado presencialmente, na Sala de atendimento do Passe Livre – Urban, que fica na Sede da Secretaria Municipal de Integração Social, Cultura e Esportes em Anápolis, localizada na Rua General Joaquim Inácio, nº 206. É necessário levar cópias: CPF, RG, Comprovante de endereço, comprovante de matrícula e foto 3×4.
Após a aprovação da solicitação, o cartão poderá ser retirado no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data do pedido formal, na unidade de referência do terminal urbano de Anápolis, na Rua Tonico de Pina, no Setor Central. Em Anápolis, todos os contemplados pelo passe livre devem fazer a ativação do benefício junto nas unidades do Vapt-Vupt do município. Agendamento pelo site: www.vaptvupt.go.gov.br/agendamento
No caso de RECADASTRO, os estudantes beneficiários do PLE deverão procurar sua Instituição de Ensino, que será responsável por enviar a solicitação á URBAN.
Solicitação de Segunda Via
Solicite a segunda via do cartão conforme instruções abaixo: Faça o login pelo site http://www.sitpass.com.br/portalusuario/admin/login e clique em “Cartão Estudante”, após em “Solicitação/Consulta Nova Via”, siga o passo a passo, emita e pague o boleto na valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais).
Após a identificação do pagamento do boleto da segunda via conta-se 7 dias ÚTEIS para retirada do cartão. Acompanhe no site http://www.sitpass.com.br/portalusuario/admin/login em “Cartão Estudante”>”Situação Cadastral” a data e local de retirada do cartão solicitado.
Processo Administrativo
Para desbloquear o cartão Passe Livre Estudantil-PLE, entre no site Sitpass: http://www.sitpass.com.br/portalusuario/admin/login
Faça o login e vá em processo administrativo para enviar sua justificativa, anexar arquivos e resolver pendências. Sugerimos que o procedimento seja feito pelo computador. O usuário pode anexar até cinco arquivos de até 2MB cada, nas extensões JPG, JPEG, GIF, PNG, PDF. Caso já tenha enviado sua justificativa, acompanhe pelo site o julgamento. A análise é feita pela RedeMob que demora aproximadamente 15 dias para analisar a justificativa. A justificativa deverá ser enviada EXCLUSIVAMENTE pelo site.
Mais informações:
Site: juventude.go.gov.br
Telefones: (62) 3270-9624
WhatsApp: (62) 98306 0294
E-mail: passelivre@goias.gov.br
Endereço: Seds – Superintendência da Criança, Adolescente e Juventude, Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 332, Bloco C, térreo – St. Central, Goiânia – GO, 74083-010
Contato da RedeMob: 0800 648 2222
APRENDIZ DO FUTURO
O Aprendiz do Futuro é uma iniciativa do Governo do Estado de Goiás que tem como visão oferecer o maior programa de socioaprendizagem do Brasil e do mundo com foco em tecnologia, alta performance e impacto social na vida dos jovens em situação de vulnerabilidade.
Pré-requisitos para participação:
Esteja cursando o ensino fundamental ou médio;
Idade: Complete 14 (quatorze) anos em 2023 até 16 (dezesseis) anos incompletos (15 anos e 11 meses).
Estar em vulnerabilidade social;
Estudante da rede pública ou bolsista 100% de rede particular;
Com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos ou ½ Salário;
Família estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal – CadÚnico (a apresentação desse item se torna obrigatória apenas na fase de contratação).
Cotas:
- Pessoa com deficiência – PCD (sem limite de idade) – 5% a 10% do total de vagas.
Critérios de desempate:
- Renda Familiar / Desempenho Escolar / Maior Idade – (ano, mês e dia) / Ordem de inscrição
Objetivos do Programa:
- Promover a inclusão social;
- Aumentar a renda familiar;
- Proporcionar melhoria na qualidade de vida;
- Garantir a permanência do jovem na escola;
- Preparar para o exercício da cidadania;
- Ensinar novas formas de pensar e atuar na sociedade;
- Contribuir para a formação e qualificação técnico profissional;
- Colaborar com a construção da personalidade moral e cultural;
- Trazer novos conhecimentos, desenvolvendo habilidades e competências;
- Agregar valores como: responsabilidade, cidadania e integridade;
- Diminuir a probabilidade de envolvimento com criminalidade e drogas.
Canais de Atendimento:
Telefone: 0800-494-1052
Site: https://aprendizdofuturo.org.br
CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) tem como objetivo a identificação da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado de Goiás.
A pessoa com TEA é legalmente considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos, com direito à assistência social e tem por objetivo promover a inclusão social da pessoa com deficiência, oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania.
Como fazer a Carteira de Identificação do Autista?
O interessado deve imprimir e preencher o Formulário de Requerimento que está disponível aqui.
- Apresentar o Relatório Médico preenchido por especialista em Neurologia, Psiquiatria ou Pediatria.
- Apresentar Certidão de Nascimento (com CPF) ou documento de identidade (com CPF).
- Apresentar documentos dos responsáveis legais (caso seja menor de idade).
- Comprovante de endereço do Estado de Goiás.
- Levar uma foto digital ou poderá tirar a foto na hora.
Onde fazer?
Em Goiânia
Os documentos devem ser levados até a Seds, situada na Praça Cívica, número 332, Bloco A, no Centro, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
No interior
O beneficiário pode entrar em contato pelo e-mail pcd@goias.gov.br com o assunto “Carteira de Identificação do Autista” ou entrar em contato pelo WhatsApp (62) 98104-3652 para saber qual órgão do seu município está cadastrado.
Qual prazo para entrega e onde posso retirar?
O prazo para entrega é de até 60 dias e você pode retirar na Seds ou no órgão em que o documento foi solicitado.
O beneficiário pode entrar em contato para confirmar se o documento já está pronto.
A Carteira de Identificação do Autista tem prazo de validade?
Sim. É válida por 5 anos após a data de emissão.
Mais informações:
Telefone: (62) 3270-9620
WhatsApp: (62) 98104-3652
E-mail: pcd@goias.gov.br
Endereço: Seds – Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, Praça Cívica, N 332, Bloco A, Térreo, Setor Central, Goiânia-GO
Horário de funcionamento: 07h30 às 18h, de segunda à sexta-feira
PASSE LIVRE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Passe Livre Intermunicipal da Pessoa com Deficiência garante o direito de gratuidade em viagens em linhas de ônibus entre as cidades do estado de Goiás às pessoas com deficiência.
O benefício do Goiás Social promove a inclusão da pessoa com deficiência, oferecendo condições que garantam o exercício pleno da cidadania.
Quem tem direito ao benefício?
O Passe Livre da Pessoa com Deficiência é emitido para pessoas com deficiência, com renda de até um salário mínimo por pessoa da família e que moram em Goiás.
Quais documentos são necessários?
O interessado deve apresentar os seguintes documentos:
– Laudo médico preenchido pelo médico(a) especialista(a), com validade de 1 ano;
– Espelho do CadÚnico com renda per capita de até um salário-mínimo;
– Comprovante de residência do Estado de Goiás;
– Levar uma foto digital ou poderá tirar a foto na hora;
Obs: Em caso de necessidade de acompanhante atestado em laudo médico, deverá ser apresnetado pelo acompanhante os seguintes documentos:
– Documento de identificação com CPF;
– CadÚnico com renda per capita de até um salário-mínimo.
Onde fazer?
Em Goiânia:
Os documentos devem ser levados até a Seds, na Praça Cívica, número 332, Bloco A, no Centro, das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira.
No interior:
O beneficiário pode entrar em contato pelo e-mail pcd@goias.gov.br com o assunto “Passe Livre da Pessoa com Deficiência” ou entrar em contato pelo WhatsApp: (62) 98104-3652 para saber qual órgão do seu município está cadastrado para solicitar o documento.
Qual prazo para entrega e onde posso retirar?
O prazo para entrega é de até 60 dias e você pode retirar na Seds ou no órgão em que o documento foi solicitado.
O Passe Livre Intermunicipal tem prazo de validade?
Sim. É válido por 3 anos, após sua data de emissão.
O benefício vale em viagens para outros estados?
O Passe Livre da Pessoa com Deficiência vale exclusivamente para linhas de ônibus entre cidades do estado de Goiás.
Mais informações:
WhatsApp: (62) 9 8104-3652
Endereço: Gerência da Pessoa com Deficiência: Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira (Praça Cívica), nº 332, Bloco A, Setor Central – Goiânia
Horário de funcionamento: das 07h30 até as 18h
PASSAPORTE DA PESSOA IDOSA
O Passaporte da Pessoa Idosa é um benefício do Goiás Social que garante à população acima de 60 anos o direito de viajar gratuitamente nos ônibus que fazem as linhas entre cidades do Estado de Goiás.
O Passaporte da Pessoa Idosa foi criado em Goiás pela Lei Estadual n.º 14.765, de 27 de abril de 2004. A lei foi atualizada com todos os detalhes atuais do funcionamento do passaporte mencionados no Decreto 6.777, de 2008.
Como funciona?
Os veículos do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros devem reservar duas vagas gratuitas para pessoas idosas em cada viagem. A pessoa idosa terá direito a, no máximo, quatro viagens gratuitas mensais. O beneficiário pode utilizar até quatro passagens por mês.
De posse do documento e do seu RG, a pessoa idosa deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos seguintes prazos:
- No máximo cinco horas de antecedência para viagens com distância de até 500km.
- No máximo 12 horas de antecedência para viagens com distância acima de 500km.
Quem pode utilizar o benefício?
Pessoas com idade a partir de 60 anos, com renda familiar mensal máxima de 3 salários mínimos, e que morem em Goiás.
Quais documentos são necessários?
Em Goiânia
• Documento de identidade e CPF;
• Comprovante de cadastro no CadÚnico.
No interior
Para residentes de municípios do interior de Goiás é necessário procurar a Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou o Centro de Referência em Assistência Social (Cras).
Atendimento presencial
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Governo do Estado de Goiás.
Endereço: Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira, 332, bloco A, térreo – Setor Central, Goiânia-GO – CEP: 74003-010
Horário: segunda a sexta, das 7 às 17h30.
Telefones: (62) 3270-9621 / (62) 98306-0327
E-mail: passaporte.seds@goias.gov.br
Postos de atendimento no interior
• Secretarias Municipais de Assistência Social e Centro de Referência em Assistência Social (Cras). Consulte locais em https://hcadunico.dataprev.gov.br/#/posto-atendimento.
DIGNIDADE MENSTRUAL
O Programa Goiano de Dignidade Menstrual tem como finalidade a distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos e a promoção de ações sociais voltadas à saúde menstrual para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Instituído pela Lei Nº 21.163 de 16 de novembro de 2021, o Dignidade Menstrual se responsabilidade pela distribuição dos absorventes higiênicos a partir da parceria da Seds e da Secretaria de Estado de Educação (Seduc Goiás), que entrega os absorventes para as alunas em vulnerabilidade.
Na Seds, os absorventes são entregues aos municípios que fizeram adesão ao Pacto Goiano Pelo Fim da Violência Contra Mulher, às instituições filantrópicas que atendem mulheres, mulheres em situação de rua, de comunidades tradicionais e em eventos do Goiás Social.
A quem se direciona esse serviço?
Mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Qual o funcionamento?
Para a gestão municipal, deve ser realizada a adesão ao Pacto Goiano Pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Posteriormente, o envio dos absorventes higiênicos é realizado por intermédio da Superintendência da Mulher da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Para instituições filantrópicas que atendem mulheres, deverá ser encaminhado ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social solicitando a disponibilização de absorventes, com a quantidade estimada.
A mulher que quer consultar se pode retirar o absorvente no município, deve observar se houve adesão ao Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
São objetivos do programa:
1 – Conscientizar a sociedade goiana sobre o direito da mulher em vulnerabilidade social aos cuidados básicos de saúde relativos ao ciclo menstrual, como um processo natural e saudável do desenvolvimento humano;
2 – Prevenir e reduzir problemas e agravamentos à saúde da mulher decorrentes da falta de acesso a produtos de higiene menstrual;
3 – Desenvolver campanhas específicas e educativas para o combate à pobreza menstrual.
Mais informações:
Site: goias.gov.br/social
E-mails: gabinete.seds@goias.gov.br ou mulher@goias.gov.br
Telefone: (62) 98306-0129
Endereço: Seds – Superintendência da Mulher, Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n. 332, Bloco B, térreo, Setor Central, Goiânia – GO.
REGISTRO CIVIL
O Registro Civil é um ato jurídico que documenta eventos significativos na vida de uma pessoa, como nascimento, casamento, divórcio e óbito. Envolve a elaboração de um termo ou inscrição em livro específico, mantido pelo Cartório de Registro de Pessoas Naturais.
No Brasil, a primeira via da Certidão de Nascimento é gratuita. Em situações envolvendo pessoas reconhecidamente de baixa renda e em situação de vulnerabilidade, a segunda via também não tem custo, conforme a Lei N 9.534, de 10 de dezembro de 1997.
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), oferece a emissão de segunda via do Registro Civil àqueles em situação de vulnerabilidade.
Quem tem direito?
O serviço de Registro Civil da Seds é destinado apenas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, ou seja, de baixa renda. O trabalho é feito pela Superintendência de Direitos Humanos, por meio da Gerência de Garantia de Direitos, que solicita ao cartório a segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito.
O requerimento da segunda pode ser feita pela pessoa interessada na sede da secretaria (Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n° 332 – St. Central, Goiânia, Bloco B, Térreo, sala 2), e nas ações sociais do governo, como eventos itinerantes do Goiás Social.
Quais são os documentos necessários?
Para solicitar o Registro Civil, basta comparecer a um dos locais designados, preencher o formulário, apresentar um documento de identificação pessoal (certidão original ou cópia/RG original ou cópia), comprovante de endereço e um número de telefone para contato.
Se a pessoa não possuir nenhum documento com os dados do assentamento do registro solicitado, é feito um encaminhamento para a Defensoria Pública do Estado, para que o órgão solicite o documento.
Mais informações
Telefone: (62) 3270-9644 (WhatsApp)
E-mail: garantiadedireitos.seds@goias.gov.br
Endereço: Seds – Gerência de Garantia de Direitos – (Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n° 332 – St. Central, Goiânia, Bloco B, Térreo, sala 2.
