Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com o Art. 21 da Lei Federal n° 14.133/2021 e Art. 8°, §1°, IV da Lei n° 12.527/2021, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social declara que, no ano de 2025, e até a presente data, não realizou audiências ou consultas públicas para discussão de edital de licitação de contratação de obras públicas estaduais.